ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.194 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Sebastião da Amoreira, o procedimento de regularização de construções edificadas e consolidadas até a data da publicação desta lei, que não atendam integralmente às exigências urbanísticas e edilícias vigentes, desde que não comprometam a segurança da edificação, a mobilidade urbana, o meio ambiente e o interesse público.
Art. 2º. O procedimento de regularização terá por finalidade:
I – Possibilitar a emissão de Alvará de Construção “a posteriori” e de Habite-se;
II – Autorizar a adequação das edificações em atenção às linhas de concordância do passeio público;
III – Permitir a retificação das informações cadastrais municipais para fins tributários e urbanísticos;
IV – Subsidiar o interessado no requerimento de eventual retificação de matrícula imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, observada a legislação federal.
Art. 3º. A regularização dependerá de requerimento do interessado, instruído com:
I – Planta baixa e demais documentos técnicos da obra, assinados por profissional habilitado;
II – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
III – Comprovação da propriedade ou posse legítima do imóvel;
IV – Declaração de atendimento às normas de segurança da edificação, acessibilidade e alinhamento do passeio público.
Art. 4º. Não poderão ser objeto de regularização:
I – Edificações em áreas de preservação permanente ou em desacordo com a legislação ambiental;
II – Construções em logradouros ou bens públicos de uso comum;
III – Obras que comprometam a segurança de pessoas, edificações vizinhas ou do tráfego urbano;
IV – Situações que configurem parcelamento irregular do solo urbano, salvo regularização prevista em legislação específica.
V – Edificações que apresentem condições de insalubridade, risco à saúde ou inadequação quanto à higiene, salubridade ou ventilação natural exigida pelas normas técnicas.
Art. 5º. A regularização prevista nesta Lei não implicará reconhecimento automático de direito de propriedade ou registro imobiliário, os quais deverão observar a legislação federal pertinente.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos complementares, prazos, taxas administrativas e demais condições.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, 07 de outubro de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:9DC3DACA