ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 801/2025

Súmula: Cria a Unidade Municipal de Acolhimento Institucional, modalidade Abrigo, para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no município de Altamira do Paraná/PR, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica criada a uma Unidade de Acolhimento Institucional do Município de Altamira do Paraná, constituindo-se em modalidade de abrigo, para atendimento a crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelecem os artigos 90, 92, 93, 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional é órgão público vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e funcionará sob a modalidade de abrigo institucional, mantida pela municipalidade.

 

Parágrafo único. A referida Unidade de Acolhimento, será estabelecida em prédio com instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em local próprio, cedido ou locado.

 

Art. 3º A colocação de criança ou adolescente no “Abrigo Institucional” deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição, até o retorno à família de origem, extensa ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

 

Parágrafo único. Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes prestados na citada Unidade, não devem ser confundidos com estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional (art. 112-ECA).

 

Art. 4º A respectiva unidade disponibilizará no máximo 10 (dez) vagas para crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do município de Altamira do Paraná/PR.

 

Art. 5º O atendimento oferecido pela Unidade de Acolhimento será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social podendo celebrar convênios com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades do abrigo institucional.

 

Art. 6º A Unidade de Acolhimento terá um regimento interno aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento.

 

Art. 7º A equipe da Unidade será composta por servidores públicos municipais, que ocuparão os cargos abaixo elencados:

 

I – Equipe Técnica:

a) Coordenador/Cargo equivalente;

b) Assistente Social;

c) Psicólogo;

 

II - Equipe Funcional:

Educador/Cuidador/Cargo equivalente;

Auxiliar de Educador/Cuidador/Cargo equivalente.

 

§ 1º A Unidade de Acolhimento será dirigida e administrada pelo coordenador, com atribuições, requisitos e vencimentos a serem fixados por meio de Lei Complementar.

 

§ 2º Se necessário, para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados no quadro geral dos servidores públicos municipais, cargos e/ou funções públicas.

 

§ 3° Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais, sem aumento de sua carga horária semanal, para atuarem junto a Unidade de Acolhimento Institucional.

 

§ 4° Os servidores públicos municipais que forem designados para auxiliares junto ao abrigo deverão passar por uma capacitação técnica em razão da especialidade do serviço.

 

Art. 8º Os servidores públicos municipais designados para atuação junto a Unidade Institucional de Acolhimento poderão ser submetidos ao regime especial de trabalho consistente em plantões ininterruptos de revezamento dispostos em escalas de 12x36 (doze horas de trabalho com trinta e seis de descanso).

 

§ 1° Fica instituída a Gratificação por Escala de Plantão para os servidores municipais efetivos designados para atuar no Abrigo Institucional, em razão da necessidade de funcionamento ininterrupto da unidade.

 

§ 2° A gratificação será devida exclusivamente ao servidor que cumprir efetivamente a escala de plantão estabelecida pela Administração.

 

§ 3º O valor da gratificação corresponderá ao valor previsto em legislação específica para o tema.

 

§ 4º A gratificação não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria ou pensão, nem servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

 

§ 5º Regulamento disporá sobre as escalas, turnos e demais condições de percepção da gratificação.

 

Art. 9° Fica autorizada a criação de cargos de provimento em comissão necessários ao funcionamento e desenvolvimento das atividades do Abrigo Institucional.

 

Parágrafo Único. Fica autorizada a nomeação em cargos de provimento em comissão já existentes na Administração Pública desde que necessários ao funcionamento e desenvolvimento das atividades do abrigo.

Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 11 A Unidade de Acolhimento Institucional somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênio.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro ano de dois mil e vinte e cinco. (17/09/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal 


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Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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