ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1896/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1896/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 17.804,13 (dezessete mil, oitocentos e quatro reais, e treze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
|
0603 |
Departamento de Cultura |
|
|
|
1339200242.089 |
Fundo Municipal de Cultura – FMC |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
31053-SF |
5.390,55 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
31053-SF |
11.136,46 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
31054-SF |
1.277,12 |
|
TOTAL |
|
|
17.804,13 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 R$ |
|
1053 |
BB C/C 29366-0 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - AUDIOVISUAL |
16.527,01 |
|
1054 |
BB C/C 29365-2 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - DEMAIS SETORES da Cultura |
1.277,12 |
|
|
TOTAL............................................................R$ |
17.804,13 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:9DD33685