ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL N. 002/2020 - CHAMAMENTO PARA LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO CULTURAL DIGITAL PARA ARTISTAS DE GOIOERÊ – EDITAL CULTURAL (LEI ALDIR BLANC N°. 14.017/2020)

O Conselho Municipal de Cultura de Goioerê, através de seu Diretor-Presidente,torna público o presente Edital, para apresentação de propostas para o auxílio emergencial destinado pela Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, regulamentada pela Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, do Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007, da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, da Portaria MinC nº 29, de 21 de maio de 2009, da Lei n° 8.666, de 21 de junho 1993, e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e demais alterações, nas exigências estabelecidas neste Edital, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição.No âmbito do Decreto n° 6.829/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a ser, adotado durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências, resolve:

 

1. Objeto

O objeto do presente Edital é selecionar conteúdo digital artístico e cultural, a ser produzido respeitando as orientações de segurança e distanciamento social da COVID-19 a ser licenciado para exibição por meio de plataforma de streaming (YouTube) e mídias sociais Através da Secretaria de Cultura do Município de Goioerê, por seu Conselho Municipal de Cultura.

 

2. Definições

2.1. Entende-se por conteúdo digital artístico e cultural: obra audiovisual ou áudio nas áreas Artes Cênicas, Música, Literatura, Livro e Leitura, Artes Visuais, Expressões Culturais, Populares, Indígenas e Oriundas de Comunidades Tradicionais e Audiovisual, que poderão ser:

• Monólogos

• Esquetes Teatrais

• Literatura dramática

• Performance (Dança, Circo, Capoeira, Expressões Culturais)

• Apresentação Musical (Solo, duplas, trios, bandas, corais, orquestra, instrumental, fanfarras, etc.).

• Oficina teórica ou prática (tutorial)

• Podcast

• Contação de histórias

• Curta-metragem

2.2. O conteúdo digital proposto deverá ser de duração mínima de 15 minutos para vídeos curtos individuais ou em duplas, 30 minutos para apresentações completas compostas por trio ou coletivo e 3 horas para LIVE musical.

2.3. Não serão aceitos conteúdos digitais de caráter religioso ou político, de eventos esportivos, de concursos, de publicidade institucional ou corporativa, de televendas, comerciais; de propaganda política obrigatória, veiculado em horário eleitoral gratuito, programas de auditório independentemente de serem ancorados por apresentador; obra jornalística; obra promocional; obra pornográfica; programa cuja finalidade principal seja o registro ou transmissão de eventos, competições esportivas, entre outros.

 

3. Premiação

3.1. Será disponibilizado o valor de R$ 148.300.00 (Cento e quarenta e sete mil e trezentos reais), destinado a seleção de 82 projetos produzidos em conteúdo digital, divididos em 40 obras no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) inscrita em formato curto individual ou de dupla, e de R$ 2.000,00 (dois Mil reais) para 40 obras inscritas em formato de trio ou coletivo, e 2 (duas) Lives Musicais de Grande porte no valor de R$ 22.150,00 para serem licenciadas e exibidas nos termos deste edital.

3.2. A Lei Aldir Blanc tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia, disponibilizando em âmbito Federal um repasse aos Estados e Municípios para distribuição, exigindo que, no mínimo, 20% dos recursos recebidos sejam usados em ações como custeio de editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outras atividades, sendo assim ficam a cargo do município por meio do Conselho Municipal de cultural fazer o repasse da premiação referente a este Edital.

3.3. O município responsável pela gestão do inciso III fará o repasse da premiação correspondente ao Edital, que será efetuada em parcela única, via depósito bancário, até 30 dias depois da veiculação dos projetos nas plataformas digitais.

 

4. Participação

4.1. Interessados em licenciar conteúdo digital artístico e cultural, já finalizado (até 06 meses anteriores à data deste edital) ou a ser produzido, com comprovado conhecimento nas áreas de Artes Cênicas, Música, Literatura, Livro e Leitura, Artes Visuais, Expressões Culturais, Populares, Indígenas e Oriundas de Comunidades Tradicionais e Audiovisual, com o objetivo de geração de renda ao setor artístico/cultural afetado pelas restrições impostas pelas medidas de combate ao COVID-19.

4.2. Poderão participar Pessoas físicas e Pessoas jurídicas, maiores de 18 anos, residentes e estabelecidas no Município de Goioerê, tendo em vista que este processo tem por objetivo fortalecer a produção artística municipal, promover uma programação cultural qualificada para a população, licenciar e difundir o trabalho de agentes culturais locais, com comprovado histórico de realizações na área cultural pretendida.

4.3. Visto que este processo tem por objetivo fortalecer a produção artística local, promover uma programação cultural qualificada para a população, licenciar e difundir o trabalho de agentes culturais locais, será necessária comprovação de atuação artístico-cultural por documentos comprobatórios ou auto declaração na área cultural para qual pretendem ser credenciados.

4.4. Os proponentes poderão submeter apenas 01 (um) conteúdo digital artístico e cultural no presente Edital (será aceito a participação do mesmo artista em outras obras, porém, apenas como colaborador).

4.5. Do formato Individual ou Dupla, entende-se 1 (uma) pessoa ou no máximo 2 (duas) pessoas por projeto.

4.6. Do formato de Trio ou Coletivo, entende-se 3 (três) pessoas ou mais por projeto.

4.7. No formato Live Musical de Grande Porte, entende-se estrutura de som, iluminação, banda e gravação profissional e em formato coletivo, contendo preferencialmente artistas do Município de Goioerê.

4.8. Dos formatos de inscrição Individual/Dupla ou Trio/Coletivo, os proponentes devem se adequar as regras do Edital, tendo responsabilidade de prestar informações verídicas associadas ao seu projeto.

4.9. O Conselho não se responsabiliza por informações interpretadas de forma errônea com base neste Edital, devendo o proponente se responsabilizar por todo e qualquer direito de imagem (próprio ou de terceiros) constante em seu projeto.

 

5. Impedimento e vedação de chamamento público

5.1. Não poderão participar do presente processo de seleção:

• Os agentes públicos vinculados a Prefeitura Municipal de Goioerê (será aceito a participação como colaboradores, não recebendo quaisquer recursos deste edital).

• Os Candidatos a cargos elegíveis no ano de 2020

• Pessoas físicas e jurídicas que não sejam residentes no município de Goioerê (será aceito a participação como colaboradores, não recebendo quaisquer recursos deste edital).

• Menores de 18 anos

5.2. Estão impedidos de participar deste edital, servidores efetivos ou comissionados da Secretaria de Municipal Cultura de Goioerê e familiares até o 2º grau e Membros do Conselho Municipal de Cultura de Goioerê (gestão 2020/2022), e seu cônjuge e familiares até o 2º grau(será aceito a participação como colaboradores, não recebendo quaisquer recursos deste edital).

5.3. Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; (será aceito a participação como colaboradores, não recebendo quaisquer recursos deste edital).

5.4. Agentes políticos ou dirigentes de qualquer esfera governamental, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro, assim como parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; (será aceito a participação como colaboradores, não recebendo quaisquer recursos deste edital).

5.5. Servidor público de órgão ou entidade da Administração Federal direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

a) Instituições Culturais que sejam pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta; e.

b) Instituições e Coletivos Culturais que possuam dentre os seus (suas) representantes membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

 

6. Inscrições

6.1. Antes de efetuar a inscrição no processo de credenciamento, o interessado deverá conhecer o Edital em sua íntegra e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos.

6.2. As inscrições serão no período de08 de Outubro á 05 de Novembro de 2020.

6.3. As inscrições serão realizadas presencialmente na Casa da Cultura de Goioerê.

6.4. Os horários para inscrição será das 08h00min ás 12h00min e das 14h00min ás 18h00min horas.

6.5. O inscrito/proponente deverá apresentar cópias legíveis de todos os documentos exigidos no Edital, para apreciação da análise técnica e de mérito, e será motivo de desclassificação a falta de documentos obrigatórios, impossibilitando a avaliação da comissão.

6.6. No caso de pessoa jurídica, incumbe ao representante legal à inscrição.

6.7. O ato de inscrição das propostas implica na aceitação do estipulado neste Edital, seus anexos e nas demais normas que o integram.

6.8. O proponente deverá fazer o preenchimento integral do formulário de inscrição, preencher os campos e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

Documentações Necessárias para Pessoa Física:

• Documento Pessoal com foto (RG, CPF, CNH)

• Comprovante de Endereço

Documentações Necessárias para Pessoa Jurídica:

• Documento Pessoal com foto do representante legal (RG, CPF, CNH)

• Documento Razão social da empresa, contendo endereço.

• Autodeclaração de não ser servidor municipal.

 

7. Seleção dos conteúdos

7.1. Os profissionais serão habilitados por área de acordo com a experiência e comprovação de atuação nas seguintes áreas:

 

ÁREA CULTURAL CONTEÚDO DIGITAL

 

Artes Cênicas

Monólogos

Esquetes Teatrais

Leitura Dramática

Performace

Oficina Teórica ou Prática

Podcast

Música

 

Voz e Violão

Instrumental

Apresentação Musical

Podcast

Literatura, Livro e Leitura.

 

Contação de Histórias

Leitura Dramática

Oficina Teórica ou Prática

Podcast

Artes Visuais

 

Videoaula sobre técnicas ou Teoria

Vídeo de arte- educação

Vídeo de arte

Performace

Oficina Teórica ou Prática

Podcast

Áudio visual

 

Curta-metragem

Oficina Teórica ou Prática

Podcast

 

FORMATO VAGAS DISPONÍVEIS

Individuais ou Duplas 40

Trios ou Coletivos 40

Live Musical: 02

7.2. Somente será permitida a participação de proponente em umÚNICO CONTEÚDOe emUMA ÚNICA ÁREA CULTURAL, dentre as relacionadas noitem 7.1 deste edital.

7.3. Havendo recurso remanescente em um formato, o recurso será remanejado pelo Comitê Cultural para outro formato.

7.4. Será aceito conteúdo digitalfeito durante á pandemiadesde que produzido de forma individual, ou de forma coletiva respeitando todas as medidas de prevenção, se houver a necessidade do fazer artístico ser em maior número de pessoas.

7.5. Os proponentes deverão preencher Declaração de Realização do Conteúdo e Auto declaração de cumprimento de medidas sanitárias contra o COVID-19. (vide anexo)

7.6. O conteúdo digital artístico e cultural deverá ser entregue no seguinte formato: support.google.com/youtube/answer/4603579?hl=pt-BR

 

8. Critério de Seleção dos conteúdos

8.1. A seleção será conduzida pelo Conselho Municipal de cultura de Goioerê que irá avaliar as proposições em duas etapas:

a) 1ª etapa: “Credenciamento”.

b) 2ª etapa: “Seleção”.

8.2. O Conselho conduzirá a etapa, de caráter eliminatório, para a verificação das condições de participação, informações, documentações exigidas e adimplência, regularidade dos proponentes, bem como decidirá os casos omissos relacionados à documentação.

8.3. Na 1ª etapa, da “Credenciamento”, a Comissão verificará a regularidade dos aspectos formais relativos às propostas recebidas, bem como a falta ou irregularidade de quaisquer documentos, informações ou características, considerados como obrigatórios.

8.4. Serão considerados inabilitados na etapa de “Credenciamento”, os proponentes cujas propostas:

a) Tenham sido cadastradas de forma incorreta ou preenchimento incompleto no momento da inscrição, sem os dados essenciais ou cujos documentos obrigatórios não tenham sido anexados;

b) Tenham sido inscritas em duplicidade, quando identificado o mesmo proponente em proposta idêntica, será validada aquela inscrita por último, sendo as demais desclassificadas;

c) Não sejam acessíveis pelo Conselho Cultural devido à utilização de software diversos daquele licenciado, inválidos ou corrompidos, que não possam ser recuperados;

d) Não respeitem as especificações técnicas exigidas neste Edital.

e) Estejam com link de acesso informado inativo ou acesso impossibilitado durante o período de validação da inscrição;

f) Nos quais faltem ou haja irregularidade em quaisquer documentos, informações ou características da proposta, considerados como obrigatórios;

g) Em que o proponente não atenda diligência do Conselho Cultural no prazo estipulado;

h) Sejam de direito autoral ou de imagem de terceiro.

8.5. Na 2ª etapa, da “Seleção”, serão analisadas apenas as propostas dos proponentes habilitados e classificados na 1ª etapa, e o Conselho Cultural atribuirá notas às propostas com base nos seguintes quesitos:

• Consistência da proposta (coerência e clareza) - 40 pontos

• Qualidade do Vídeo (Imagem, som, postura) - 30 pontos

• Habilidade e Desenvoltura (representação da linguagem cultural) – 30 pontos

8.6. Serão consideradas aprovadas na etapa de “Seleção” as propostas que obtiverem pontuação igual ou superior a 60 pontos.

8.7. A nota final de cada proposta será calculada pela média aritmética das notas atribuídas pelos 06 (seis) membros do Conselho municipal de Cultura.

8.8. O Conselho Municipal de Cultura é reservado o direito de não selecionar o número previsto de propostas caso não atinjam a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos, conforme os critérios de avaliação ou ultrapasse o limite de inscrição.

8.9. Em caso de empate, o desempate será feito mediante a comparação de propostas em cada segmento com base nos critérios já mencionados, visando à equidade de participação nas diversas áreas culturais previstas neste Edital.

 

9. Direitos de uso de imagem

9.1. Os selecionados autorizam o uso gratuito da imagem e som do conteúdo digital artístico e cultural para fins de divulgação da programação e ações de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Goioerê, Conselho Municipal de Cultura pelo período de 12 meses. (vide anexo)

9.2 Os conteúdos digitais artísticos e culturais autorais selecionados por meio deste Edital poderão ser totalmente ou parcialmente indicados, citados, descritos, transcritos ou utilizados pela Prefeitura Municipal de Goioerê, Conselho Municipal de Cultura em trabalhos, publicações (internas ou externas, passíveis ou não de comercialização), cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação do patrimônio cultural, inclusive por meio da mídia, mediante a inclusão do respectivo crédito de autoria, sem que caiba ao autor direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais.

9.3. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologia relativa às obras selecionadas serão de responsabilidade dos autores envolvidos. O Conselho Cultural fica isento de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente, nos termos da legislação específica.

 

10. Termo de Compromisso

10.1. O Conselho Municipal de Cultura publicará o resultado FINAL contendo a relação das propostas selecionadas no Diário Oficial do Município de Goioerê, sendo de total responsabilidade dos proponentes acompanharem a atualização dessas informações.

10.2. Para a assinatura do Termo de compromisso o proponente do conteúdo digital artístico e cultural selecionado terá prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da divulgação do resultado final, para enviar os seguintes documentos:

 

Pessoa Jurídica

a) CNPJ da pessoa jurídica proponente;

b) RG e CPF do(s) representante(s) legal(is);

c) Para sociedades comerciais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Comprovante de endereço datado dos últimos doze meses. São válidos documentos que contenham o nome do proponente ou representante legal (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnês de pagamento e afins, contratos de aluguel).

f) Comprovante de conta corrente, ativa, contendo nome do proponente, CNPJ, número da agência e da conta com dígito verificador, na qual será creditado o prêmio.

g) Fatura/Recibo assinada, documento disponibilizado pelo Conselho Municipal de Cultura devidamente preenchido e assinado, para o recebimento do prêmio.

 

Pessoa física

a) Cópia de RG e CPF do proponente;

b) Comprovante de endereço datado dos últimos doze meses. São válidos documentos que contenham o nome do proponente (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnês de pagamento e afins, contratos de aluguel).

c) Comprovante de conta corrente, ativa, contendo nome do proponente, CPF, número da agência e da conta com dígito verificador na qual será creditado o prêmio.

d) Fatura/Recibo assinada, documento disponibilizado pelo Conselho Municipal de Cultura devidamente preenchido e assinado, para o recebimento do prêmio.

10.3. Após a conclusão da assinatura do Contrato de Licenciamento, os conteúdos digitais artísticos e culturais autorais passam a estar licenciado pelo Conselho Municipal de Cultura, por um período de 12 meses, para veiculação conforme proposta do Edital.

10.4. O pagamento do licenciamento será efetuado em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de apresentação da NOTA FISCAL, mediante depósito em conta corrente.

 

11. Impugnações ao Edital e Recursos

11.1. As impugnações ao presente Edital deverão ser dirigidas ao Conselho Municipal de Cultura, por meio do e-mail cadastro.culturagoioerê@gmail.com, até dois dias úteis anteriores à data final das inscrições.

11.2. Caberá recurso dirigido ao Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 2 (dois) dias corridos, contados da divulgação do resultado da primeira etapa.

11.3. Caberá recurso dirigido ao Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 2 (dois) dias corridos, contados da divulgação do resultado da segunda etapa.

11.4. Na Etapa de Habilitação serão aceitos somente recursos relativos a erros formais ou de procedimentos, sendo vedada a inclusão de documentos, anexos ou informações que deveriam constar originalmente na proposta inscrita.

11.5. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo, ou subscritos por pessoa não selecionada ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.6. Os recursos deverão ser objetivamente fundamentados e enviados unicamente por e-mail.

11.7. A deliberação acerca dos pedidos de recurso será publicada no Diário Oficial do Município de Goioerê, indicando apenas o resultado da deliberação acerca dos recursos, listando-os como DEFERIDO ou INDEFERIDO.

11.8. Decorrida a conclusão em caráter definitivo acerca dos recursos, os proponentes classificados serão informados por publicação da seleção de suas propostas, respeitando o limite de vagas disponíveis no edital.

 

12. Disposições Finais

12.1. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus documentos e o Conselho Municipal de Cultura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado.

12.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, e caso tenha sido contratado, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

12.3. O acompanhamento de todas as fases do processo seletivo e observância dos prazos para atendimento de solicitações do Conselho Cultural é responsabilidade do proponente.

12.4. As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da participação dos interessados, desde que não comprometam o interesse público e a finalidade de seu objeto.

12.5. A participação dos interessados implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

12.6. Os conteúdos digitais artísticos e culturais autorais selecionados para exibição na plataforma de streaming terão tratamento isonômico, no que diz respeito à disposição ocupada na plataforma.

12.7. O descumprimento injustificado do prazo de convocação durante todas as fases do Edital acarretará automaticamente na desistência da contratação e desclassificação do proponente contemplado, sendo convocados os demais proponentes seguindo a ordem de classificação.

12.8. O licenciamento objeto deste Edital não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, agência, consórcio, mandato de representação ou responsabilidade solidária.

12.9. O Conselho Municipal de Cultura poderá utilizar peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual e fotografias das obras selecionadas para a divulgação.

12.10. Caberá exclusivamente aos proponentes a responsabilidade pela legalidade da utilização dos elementos artísticos do conteúdo digital, atendendo em especial às disposições da Lei Federal nº. 9.610/1998, pertinente aos “direitos de autor”, isentando a Prefeitura do Município de Goioerê por meio da Secretaria de Municipal de Cultura de Goioerê, o Conselho Municipal de Cultura de qualquer ônus nesse sentido.

12.11. Serão de responsabilidade do proponente a veracidade das informações e dos documentos apresentados e sua comprovação, quando solicitada.

12.12. Os casos omissos ficam a cargo do Conselho Municipal de Cultura de Goioerê.

12.13. Esclarecimentos sobre este edital e orientações serão prestados pela Casa da Cultura de Goioerê através do e-mailcadastro.culturagoioerê@gmail.comou fone: (44) 3522-2266

12.14. O Conselho Municipal de Cultura será gestor do edital e responsável pelo acompanhamento/supervisão do fiel cumprimento do objeto deste Edital.

 

Anexos

- Auto Declaração (anexo 1)

- Declaração de conteúdo produzido na pandemia (anexo 2)

- Declaração de Direitos Autorais (anexo 3)

 

ADEMILSON SANTANA

Diretor-Presidente do Conselho Municipal de Cultura

 

AUTODECLARAÇÃO DE ARTISTA (Anexo 1)

 

Eu,_____________CPFn° _______________

residente___________declaro, em conformidade com a Lei n° 14.107/2020 que sou artista e/ou produtor cultural em Goioerê no segmento ___________________________.Declaro estar ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e que, no caso de declaração falsa, estarei sujeito à sanções previstas em lei.

portador (a) do RG n°_____________

 

Goioerê, ____________ de _________ de 2020. 

_____________

Assinatura do proponente

 

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO PRODUZIDO DURANTE A PANDEMIA (Anexo 2)

 

Eu,____________,proponente do conteúdo digital_______, inscrito no Edital nº. _____/2020, declaro que o material produzido para o referido edital foi produzido durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Paraná, em decorrência da pandemia de Coronavírus (COVID-19). Declaro para os devidos fins que foram seguidas todas as recomendações publicadas pelo Ministério da Saúde no dia 19 de junho de 2020, no Diário Oficial da União (DOU), portaria nº 1.565. Estou ciente que meu projeto poderá ser desclassificado em caso de comprovação de informação inverídica. 

_______________, ______de____________de 2020. 

______________

Nome e assinatura do proponente

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM (Anexo 3)

 

Eu, (nome completo da pessoa filmada), (nacionalidade), (estado civil), portador (a) do RG n.º ___________, inscrito(a) no CPF sob o n.º_____________________, residente no endereço __________ n.º ____, (cidade) – (estado), AUTORIZO o

uso de minha imagem, constante na filmagem de_____________ (nome completo do cinegrafista), com o fim específico de _________________, sem qualquer ônus e em caráter definitivo. A presente autorização abrangendo o uso da minha imagem na filmagem acima mencionada é concedida à ______________________ a título gratuito, abrangendo inclusive a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, e a inserção em materiais para toda e qualquer finalidade, seja para uso comercial, de publicidade, jornalístico, editorial, didático e outros que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação/distribuição em território nacional, por prazo de 1 (um) ano a contar da data de recebimento da premiação.

Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem ora autorizada ou a qualquer outro, e assino a presente autorização.

Local e data: ___________

Assinatura:____________

Telefone para contato: (___) ___________________ (Obs.: Cada pessoa que aparecer na filmagem deverá assinar um termo como este)


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:9DD4B8F2