ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR
RESOLUÇÃO 152/2025

SÚMULA: Regulamenta a concessão de diárias para os empregados do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região AMCESPAR e dá outras providências.

 

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região AMCESPAR, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar a concessão de diárias para os empregados do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região AMCESPAR.

 

Art. 2º - A concessão de diárias se dará da seguinte forma:

Quando da concessão da diária para a Direção Técnica e Administrativa: Deverá ser apresentada solicitação por escrito com documentação comprobatória do evento. A concessão será previamente autorizada pelo (a) Presidente objetivando custear as despesas de viagem e estadias, para desempenho de atividades em caráter eventual e transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede de circunscrição.

Quando da concessão da diária para outros empregados: Deverá ser apresentada solicitação por escrito com documentação comprobatória do evento. A concessão será previamente autorizada pelo (a) Direção Técnica e Administrativa objetivando custear as despesas de viagem e estadias, para desempenho de atividades em caráter eventual e transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede de circunscrição.

 

Art. 3º - As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, observados os deveres próprios dos cargos, para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino.

 

Parágrafo Único: para concessão será observado o tempo de permanência fora do município de origem.

 

Art. 4º - Ficam fixados os valores das diárias dos empregados do Consórcio, seguindo o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, conforme Tabelas definidas no Anexo I desta Resolução.

 

§ 1º - No caso de diárias com pernoite, o pagamento deverá ser reduzido à metade, quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade promotora de eventos.

§ 2º - Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, quando os empregados pernoitarem na cidade de destino.

 

Art. 5º - Os valores das diárias serão reajustados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ou IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, dos últimos doze meses, por meio de Resolução.

 

Art. 6º - Não havendo veículo oficial disponível poderá haver o custeio de passagens, desde que precedido de processo licitatório.

 

Art. 7º - O ato de concessão, emitido após autorização do (a) Presidente deverá conter:

I – nome do servidor, matrícula, cargo, emprego ou função do servidor;

II – objetivo da viagem;

III – origem e destino;

III – quilometragem aproximada;

IV – meio de transporte;

V – data do início da viagem;

VI – data do retorno da viagem;

VII – quantidade de diárias;

VIII – valor.

 

§ 1º - A diária será paga antes do início da viagem e de uma só vez, cujo valor será depositado na respectiva conta do servidor.

 

§ 2º - O pagamento das diárias que se estenderem por tempo superior ao previsto deve estar acompanhado da autorização da prorrogação, concedida pelo Presidente ou Direção Técnica e Administrativa, conforme Art 2º.

 

§ 3º - As despesas com pernoite, alimentação e locomoção de agente que permanecer no local de destino após o término do período autorizado, serão por ele custeadas.

 

§ 4º - É vedada a concessão de indenizações, após a realização do evento que deu origem ao pedido.

 

Art. 8º - A autorização para concessão de diárias pressupõe obrigatoriamente:

 

I - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II - Compatibilidade do motivo do deslocamento com as atribuições do cargo.

 

§ 1º - Em caso de cancelamento da viagem e/ ou retorno antecipado do previsto, os valores correspondentes às diárias deverão ser restituídos no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.

 

§ 2º - Na hipótese de o beneficiário da diária não proceder de oficio à restituição, a Administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.

 

Art. 9º - O beneficiário deverá apresentar ao Departamento de Pessoal, em até 2 (dois) dias do retorno:

 

I - Relatório das atividades desenvolvidas;

II - Documento que comprove a participação no evento que motivou a viagem, se for o caso.

 

Art. 10 - Não serão concedidas diárias à pessoa que não seja agente púbico do órgão concedente, salvo o caso de servidor cedido.

 

Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, 01 de agosto de 2025.

 

BERTOLDO ROVER

Presidente

CIS  AMCESPAR

 

ANEXO I

TABELAS DE DIÁRIAS 2025/2026

 

DIÁRIA PARA CAPITAIS
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR
1	DIÁRIA COMPLETA COM ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO E PERNOITE	R$ 284,92
2	DIARIA SEM PERNOITE	R$ 85,82

 

DIÁRIA PARA DEMAIS CIDADES
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR
3	DIÁRIA COMPLETA COM ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO E PERNOITE	R$ 227,90
4	DIÁRIAS SEM PERNOITE CONSIDERANDO A DISTÂNCIA DE IRATI ATÉ:
4.1	ATÉ 80 KM	R$ 45,57
4.2	DE 80 KM. A 200 KM	R$ 68,37
4.3	ACIMA DE 200 KM	R$ 113,95

 

DIÁRIA PARA BRASÍLIA E EXTERIOR
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR
5	DIÁRIA COMPLETA COM ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO E PERNOITE	R$ 911,82
6	* NÃO HÁ PREVISÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM AO EXTERIOR	R$ 0,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/08/2025. Edição 3333
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