ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 809/2020

Lei n.º 809/2020, de 15 de dezembro de 2020.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 727.379,76 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 727.379,76 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:

 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e Salário

CD 24411 - FR 003 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 86.883,57

CD 24421 - FR 003 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 18.245,55

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário

CD 23780 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 77.009,95

CD 23790 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.125,32

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

CD 24100 - FR 494 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 138.171,18

CD 24110 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.539,93

CD 24120 - FR 494 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 29.015,94

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Vigilância Sanitária

10.304.0507.2029 – Manutenção da Saúde Pública

CD 24190 - FR 494 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 5.074,44

CD 24210 - FR 494 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 785,64

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB

CD 24930 - FR 101 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 241.516,46

CD 24830 - FR 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 39.811,38

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil Demais Recursos

CD 25011 - FR 102 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 50.676,99

CD 25041 - FR 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 7.348,30

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manutenção do Centro de Ref. da Assistência Social CRAS

CD 23710 - FR 703 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 13.694,44

CD 23702 - FR 934 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 9.832,15

CD 23610 - FR 703 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.875,82

CD 23602 - FR 934 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.772,70

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

§1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das fontes de recursos:

I – Fonte de Recurso 703 – Programa de Erradicação Trabalho Infantil, o valor de R$ 16.570,26 (dezesseis mil, quinhentos e setenta reais e vinte e seis centavos); e

II – Fonte de Recurso 934 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica, o valor de R$ 11.604,85 (onze mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos);

 

§2º - Provenientes de excesso de arrecadação:

I – Receita 1.7.1.8.03.1.1.01.19.00.00 – Incentivo financeiro da APS – capitação ponderada o valor R$ 173.047,20 (cento e setenta e três mil, quarenta e sete reais e vinte centavos) da fonte 494;

II – Receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação o valor R$ 281.327,84 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), da fonte 101; e

III – Receita 1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00 – Apoio Financeiro aos Municípios o valor R$ 105.129,12 (cento e cinco mil, cento e vinte e nove reais e doze centavos) da fonte 003.

 

§3º - Anulação parcial ou total das seguintes dotações:

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

CD 24170 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00 – Outros. Serv. de Terc. – P. J. R$ 77.009,95

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

CD 24020 - FR 303 - 4.4.90.52.00.00 – Eq. e Material Permanente R$ 4.665,25

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB

CD 24940 - FR 102 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 58.025,29

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2020.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:9DDA813B