ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.118/2022

LEI Nº 1.118/2022
Declara de utilidade pública a Associação Santa Ana

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO SANTA ANA, fundada em 1º de fevereiro de 2023, com endereço na localidade de Faxinal dos Paulas, zona rural deste município, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 17.952.33/0001-13.

 

Parágrafo único A Associação Santa Ana foi constituída por tempo indeterminado, não possui fins lucrativos e tem por finalidade o exercício de mútua colaboração entre os associados.

 

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;

II - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 16 de dezembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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