ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO E AVISO DE ALTERAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de clínica geral por hora trabalhada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinada a suprir as necessidades da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Anahy/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

 

O MUNICÍPIO DE ANAHY, Estado do Paraná, por intermédio de seu Prefeito Municipal e da Pregoeira Oficial, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2026, do Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos correlatos, nos termos e justificativas a seguir expostos.

 

1. DA MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA DA ALTERAÇÃO

 

1.1. Incompatibilidade da Exigência do Curso ATLS com a Natureza Predominante do Serviço Ambulatorial e da Atenção Primária

 

A redação original do Edital e do Termo de Referência exigia a comprovação de Certificado de Conclusão do curso Advanced Trauma Life Support (ATLS) para os profissionais médicos disponibilizados. O curso ATLS possui foco direcionado e específico para a abordagem inicial, triagem e manejo do paciente vítima de trauma grave e politraumatismos físicos (como acidentes automobilísticos, perfurações por armas e quedas de grandes alturas).

No entanto, a caracterização da demanda assistencial da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Anahy/PR — embora envolva o acolhimento emergencial na sala de observação e o eventual transporte inter-hospitalar de urgência até o centro de referência regional (a 25,5 km) — demonstra que o perfil epidemiológico predominante dos atendimentos de urgência/emergência da atenção primária e ambulatorial local é composto por intercorrências clínicas e cardiovasculares agudas (tais como Síndrome Coronariana Aguda - SCA, Acidente Vascular Cerebral - AVC, Insuficiência Respiratória Aguda, Crises Hipertensivas, Arritmias Graves e Parada Cardiorrespiratória - PCR).

 

1.2. Pertinência Técnica da Exigência do Curso ACLS (Advanced Cardiovascular Life Support)

O treinamento em Advanced Cardiovascular Life Support (ACLS), certificado pela American Heart Association (AHA), é a capacitação de topo reconhecida mundialmente para o manejo de emergências cardiovasculares, suporte avançado de vida em cardiologia, ressuscitação cardiopulmonar (RCP) de alta qualidade, farmacologia de emergência e estabilização de ritmos cardíacos fatais.

Considerando que a principal causa de parada cardiorrespiratória e choque na sala de estabilização de uma UBS decorre de eventos clínicos cardiovasculares, a exigência do ACLS revela-se técnico-operacionalmente superior e diretamente alinhada às reais necessidades do serviço municipal.

 

1.3. Adequação aos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Ampliação da Competitividade (Art. 5º e Art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021)

A manutenção da exigência do ATLS para médicos atuantes na Atenção Primária à Saúde gerava um ônus desproporcional e uma restrição indevida ao universo de licitantes e profissionais habilitados, violando a diretriz fixada no art. 22, § 1º, do Regulamento de Licitações e o disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

A substituição pelo ACLS ajusta a qualificação técnica exigida à real capacidade de execução e necessidade da Administração, garantindo a biossegurança dos pacientes, preservando o interesse público e promovendo a ampliação da disputa no certame.

 

1.4. Exclusão da "Declaração/Certidão Emitida por Órgão Público" e Obrigatoriedade de Validação via CNES (Subitem 2.1.3 do Apêndice C do Anexo I)

A alteração no subitem 2.1.3 do Apêndice C do Termo de Referência busca aprimorar a segurança jurídica e a eficiência na verificação da qualificação técnica da equipe médica.

A inclusão genérica de "declaração/certidão emitida por órgão público" como forma isolada de comprovação trazia subjetividade e fragilidade instrutória ao procedimento de habilitação. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) constitui o sistema oficial de informação do Ministério da Saúde para o registro de todos os estabelecimentos de saúde e dos respectivos profissionais em atuação no território nacional (Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017).

Dessa forma, a retirada da declaração/certidão genérica e o direcionamento para meios formais e auditáveis (extrato do CNES, CTPS, contrato acompanhado de atestado de desempenho) asseguram o cumprimento dos princípios da segurança jurídica, vinculação ao instrumento convocatório e moralidade administrativa (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).

Ademais, estabelece-se de forma expressa que o Departamento de Saúde promoverá a checagem cruzada e obrigatória de todas as formas de comprovação apresentadas junto à base de dados oficial do CNES dos estabelecimentos indicados, a fim de ratificar a veracidade, a carga horária e a efetiva prestação dos serviços declarados pelas licitantes.

 

1.5. Adequação do Critério de Similaridade Quantitativa para Qualificação Técnico-Operacional (Subitem 3.1.1 do Termo de Referência)

A alteração do quantitativo mínimo exigido para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes decorre da necessidade de estrita conformidade com os parâmetros fixados pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas (Tribunal de Contas da União – TCU e Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR).

Nos termos do art. 67, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, as exigências de qualificação técnica devem limitar-se às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto, sendo admitida a exigência de quantitativos mínimos até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) das quantidades executadas na futura contratação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas no processo administrativo.

A fixação original do percentual em 500 (quinhentas) horas representava aproximadamente 45,45% da quantidade estimada para a parcela de maior relevância (1.100 horas). A ajustagem do patamar para 550 (quinhentas e cinquenta) horas — equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) da parcela de maior relevância — visa:

 

• Aprimorar a Segurança Administrativa: Fixar a exigência exatamente no limite legalmente franqueado pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, conferindo ao Município maior garantia quanto à capacidade operacional e escala de atendimento da empresa a ser contratada;

• Assegurar a Continuidade da Assistência à Saúde: Trata-se de serviço médico continuado prestado em Unidade Básica de Saúde (UBS), de modo que a comprovação de experiência em volume equivalente à metade da demanda anual do contrato assegura que a licitante possui estrutura operacional compatível e rotina de gestão médica apta a evitar descontinuidades no atendimento público de saúde;

• Preservar a Competitividade: O percentual de 50% atende perfeitamente ao princípio da proporcionalidade, sem impor restrição desmedida ao caráter competitivo do certame, mantendo o alinhamento com a orientação dos órgãos de controle e com o Manual de Licitações da Advocacia-Geral da União (AGU).

 

2. DAS ALTERAÇÕES NO TEXTO DO EDITAL E SEUS ANEXOS

Diante do exposto, altera-se a exigência contida nos itens correspondentes do Edital, do Termo de Referência (Anexo I) e dos seus Apêndices:

2.1. ONDE SE LIA:

(Item 1.6 - Subitem 2 do Anexo I - Termo de Referência e Item 3.1.3 - Apêndice C)

"Capacitação em Suporte Avançado ao Trauma (ATLS): Apresentação de Certificado de Conclusão do Curso ATLS (Advanced Trauma Life Support), em vigência, emitido/reconhecido por entidade credenciada (ex.: American College of Surgeons / Comitê de Trauma do CBC)."

LEIA-SE:

"Capacitação em Suporte Avançado de Vida em Cardiologia (ACLS): Apresentação de Certificado de Conclusão do Curso ACLS (Advanced Cardiovascular Life Support), em plena vigência, certificado pela American Heart Association (AHA) ou por instituição oficial credenciada, focado no atendimento e suporte avançado a emergências cardiovasculares e paradas cardiorrespiratórias."

2.2. ONDE SE LIA:

(Item 5.3 - Quadro do IMR, Indicador 3 do Anexo I - Termo de Referência)

"Qualificação da Equipe Médica: 100% dos médicos com CRM/PR ativo, certidão e ATLS válida e comprovante de experiência prévia."

 

LEIA-SE:

"Qualificação da Equipe Médica: 100% dos médicos com CRM/PR ativo, certificação ACLS válida e comprovante de experiência prévia na Atenção Primária à Saúde."

2.3. ALTERAÇÃO NO SUBITEM 2.1.3 DO APÊNDICE C DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA)

ONDE SE LIA:

(Subitem 2.1.3 do Apêndice C do Anexo I - Termo de Referência)

"2.1.3. Formas de Comprovação: Apresentação de extrato do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), declaração/certidão emitida por órgão público, ou contrato de prestação de serviços anterior acompanhado de atestado de desempenho profissional."

LEIA-SE:

"2.1.3. Formas de Comprovação: Apresentação de extrato do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou contrato de prestação de serviços anterior acompanhado do respectivo atestado de desempenho profissional.

Parágrafo Único — Validação e Confronto de Dados: Independentemente da forma de comprovação apresentada pela licitante contratada, o Departamento Municipal de Saúde confrontará rigorosamente os dados e informações submetidos com os registros do sistema oficial do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos estabelecimentos indicados, visando atestar a veracidade, a autenticidade e a compatibilidade do histórico profissional e da carga horária declarados."

2.4. ALTERAÇÃO NO SUBITEM 3.1.1 DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA)

ONDE SE LIA:

(Subitem 3.1.1 do Anexo I - Termo de Referência)

"3.1.1. Critério de Similaridade Quantitativa: Será considerado compatível a comprovação da prestação prévia de no mínimo 500 (quinhentas) horas de serviços médicos, valor correspondente a cerca de 45% da parcela de maior relevância do objeto (1.100 horas), cumprindo o disposto no art. 67, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.133/2021."

LEIA-SE:

"3.1.1. Critério de Similaridade Quantitativa: Será considerado compatível a comprovação da prestação prévia de no mínimo 550 (quinhentas e cinquenta) horas de serviços médicos, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da parcela de maior relevância do objeto (1.100 horas), cumprindo rigorosamente o disposto no art. 67, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.133/2021."

 

3. DA REABERTURA DO PRAZO LICITATÓRIO (ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021)

Por se tratar de alteração que afeta diretamente a formulação das propostas e a montagem das documentações de habilitação/qualificação técnica por parte das licitantes, informa-se que o prazo para apresentação das propostas e a data da sessão pública do certame ficam reabertos em atendimento ao art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

NOVA CRONOLOGIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026:

 

• Recebimento das Propostas: A partir de 02/10/2026 às 09:00h até 19/10/2026 às 08:00h.

• Abertura e Julgamento das Propostas: Dia 19/10/2026, das 08:00h às 09:00h.

• Início da Sessão de Disputa de Lances: Dia 19/10/2026, às 09:00 horas.

• Plataforma Eletrônica: Bolsa Nacional de Compras – BNC (http://www.bnc.org.br).

 

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital e de seus Anexos que não foram expressamente modificadas por este Termo de Retificação.

 

Anahy/PR, 1º de outubro de 2026.

 

VALDEMAR JOSÉ BOSI

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEILANE DA SILVA

Pregoeira Oficial – Portaria nº 7.188/2026


Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
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