ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.012, DE 19 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 4.012, DE 19 DE MAIO DE 2021.

 

SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Lei Federal n° 13.708/2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei:

Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais), retroativamente ao mês de janeiro de 2021, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 13.708/2018.

Parágrafo primeiro: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.

Parágrafo segundo: Para fins de cálculo das eventuais diferenças no valor dos vencimentos, nos meses de janeiro a abril, será considerada para todos os efeitos legais, a variação entre o reajuste do percentual 4,5173% estabelecido pela Lei Municipal nº 4001/2021 e a Tabela XIV com piso salarial de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de maio de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ANA REGINA ZUBIOLO

Secretária Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 017/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2021

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO IV

2021

TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

CLASSE ÚNICA

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores

(R$)

ref

Valores

(R$)

ref

Valores

(R$)

ref

Valores

(R$)

01

1550,00

01

1666,25

01

1791,22

01

1925,56

02

1581,00

02

1699,58

02

1827,04

02

1964,07

03

1612,00

03

1732,90

03

1862,86

03

2002,58

04

1643,00

04

1766,22

04

1898,68

04

2041,09

05

1674,00

05

1799,54

05

1934,50

05

2079,60

06

1705,00

06

1832,86

06

1970,32

06

2118,11

07

1736,00

07

1866,18

07

2006,14

07

2156,62

08

1767,00

08

1899,50

08

2041,96

08

2195,13

09

1798,00

09

1932,82

09

2077,78

09

2233,64

10

1829,00

10

1966,14

10

2113,60

10

2272,15

11

1860,00

11

1999,46

11

2149,42

11

2310,66

12

1891,00

12

2032,78

12

2185,24

12

2349,17

13

1922,00

13

2066,10

13

2221,06

13

2387,68

14

1953,00

14

2099,42

14

2256,88

14

2426,19

15

1984,00

15

2132,74

15

2292,70

15

2464,70

16

2015,00

16

2166,06

16

2328,52

16

2503,21

17

2046,00

17

2199,38

17

2364,34

17

2541,72

18

2077,00

18

2232,70

18

2400,16

18

2580,23

19

2108,00

19

2266,02

19

2435,98

19

2618,74

20

2139,00

20

2299,34

20

2471,80

20

2657,25

21

2170,00

21

2332,66

21

2507,62

21

2695,76

22

2201,00

22

2365,98

22

2543,44

22

2734,27

23

2232,00

23

2399,30

23

2579,26

23

2772,78

24

2263,00

24

2432,62

24

2615,08

24

2811,29

25

2294,00

25

2465,94

25

2650,90

25

2849,80

26

2325,00

26

2499,26

26

2686,72

26

2888,31

27

2356,00

27

2532,58

27

2722,54

27

2926,82

28

2387,00

28

2565,90

28

2758,36

28

2965,33

29

2418,00

29

2599,22

29

2794,18

29

3003,84

30

2449,00

30

2632,54

30

2830,00

30

3042,35

31

2480,00

31

2665,86

31

2865,82

31

3080,86

32

2511,00

32

2699,18

32

2901,64

32

3119,37

33

2542,00

33

2732,50

33

2937,46

33

3157,88

34

2573,00

34

2765,82

34

2973,28

34

3196,39

35

2604,00

35

2799,14

35

3009,10

35

3234,90

36

2635,00

36

2832,46

36

3044,92

36

3273,41

37

2666,00

37

2865,78

37

3080,74

37

3311,92

38

2697,00

38

2899,10

38

3116,56

38

3350,43

39

2728,00

39

2932,42

39

3152,38

39

3388,94

40

2759,00

40

2965,74

40

3188,20

40

3427,45

41

2790,00

41

2999,06

41

3224,02

41

3465,96

42

2821,00

42

3032,38

42

3259,84

42

3504,47

43

2852,00

43

3065,70

43

3295,66

43

3542,98

44

2883,00

44

3099,02

44

3331,48

44

3581,49

45

2914,00

45

3132,34

45

3367,30

45

3620,00

46

2945,00

46

3165,66

46

3403,12

46

3658,51

47

2976,00

47

3198,98

47

3438,94

47

3697,02

48

3007,00

48

3232,30

48

3474,76

48

3735,53

49

3038,00

49

3265,62

49

3510,58

49

3774,04

50

3069,00

50

3298,94

50

3546,40

50

3812,55

51

3100,00

51

3332,26

51

3582,22

51

3851,06

52

3131,00

52

3365,58

52

3618,04

52

3889,57

53

3162,00

53

3398,90

53

3653,86

53

3928,08

54

3193,00

54

3432,22

54

3689,68

54

3966,59

55

3224,00

55

3465,54

55

3725,50

55

4005,10

56

3255,00

56

3498,86

56

3761,32

56

4043,61

57

3286,00

57

3532,18

57

3797,14

57

4082,12

58

3317,00

58

3565,50

58

3832,96

58

4120,63

59

3348,00

59

3598,82

59

3868,78

59

4159,14

60

3379,00

60

3632,14

60

3904,60

60

4197,65

61

3410,00

61

3665,46

61

3940,42

61

4236,16

62

3441,00

62

3698,78

62

3976,24

62

4274,67


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:9DDCFB21