ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2127/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 2127 DE 22 DE AGOSTO DE 2024

 

Regulamenta os Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Terra Roxa, em especial o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo e a Desapropriação com Pagamento em Títulos, previstos no Plano Diretor Municipal de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídos no Município de Terra Roxa os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no:

 

I - §4º do art. 182 da Constituição Federal;

 

II - art. 5º a 8º da Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

 

III - Art. 14 ao 23, da Lei do Plano Diretor do Município de Terra Roxa.

 

CAPÍTULO II

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC

 

Art. 2º Para a aplicação das regras desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I - considera-se solo urbano não edificado os lotes e glebas com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), situados em todas as zonas, excluindo a Zona de Expansão Urbana, que tenham coeficiente de aproveitamento utilizado igual a zero;

 

II - considera-se solo urbano subutilizado os lotes e glebas com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), situados em todas as zonas, excluindo a Zona de Expansão Urbana, que não atinjam o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona de uso e ocupação do solo em que se situam;

 

III - constituem solo urbano não utilizado as edificações que não se encontram na posse do proprietário ou de terceiros há mais de 2 (dois) anos.

 

§ 1º A aplicação das regras desta Lei, em relação às demais zonas urbanas, deverá ser antecedida pela identificação dos imóveis ociosos e da necessidade de aplicação dos instrumentos regulados por esta Lei.

 

§ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo 1º desta Lei, os imóveis onde se encontram instaladas atividades econômicas que não exijam edificação para o exercício de suas finalidades.

 

Art. 3° Os proprietários dos imóveis tratados nesta Lei serão notificados pelo Órgão Competente do Município para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

 

§ 1º A notificação será realizada por:

 

I - funcionário do Órgão Competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, ao representante legal, e será realizada:

 

a) Pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Terra Roxa;

 

b) Por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território municipal;

 

II - Edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I deste parágrafo.

 

§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

§ 3º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal efetuar o cancelamento da averbação tratada no §2º deste artigo.

 

Art. 4° Os prazos para que sejam realizadas as etapas para cumprimento da obrigação de parcelar, edificar e utilizar são:

 

I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para o início da utilização do imóvel ou para que seja protocolado um dos seguintes pedidos ao órgão competente do Município:

 

a) aprovação de projeto de parcelamento do solo;

 

b) aprovação de projeto definitivo de edificação.

 

II - 1 (um) ano, a partir do protocolo, para efetivar a aprovação dos pedidos indicados no inciso anterior, ressalvada a hipótese de ampliação do referido prazo para atendimento de demanda gerada exclusivamente pelo órgão competente do Município e não motivada por falha, insuficiência ou erro do projeto apresentado;

 

III - 1 (um) ano, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento, compreendendo-se nesse conceito a demolição, terraplanagem, drenagem do terreno, dentre outras definidas pelo órgão competente do Município, necessárias para realização de tal fim.

 

§ 1º Para empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas das obras previstas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

 

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, computa-se no prazo estabelecido a Consulta Prévia, análise do Anteprojeto e o atendimento a eventuais "comunique-se" expedidos para adequação do projeto para atendimento às normas técnicas e posturas legais.

 

§ 3º Comprovada a necessidade de anuência de outros órgãos municipais, estaduais ou federais para aprovação do projeto perante o Município, o prazo previsto no inciso II do caput deste artigo poderá se estender por prazo maior, prorrogável a cada ano, desde que comprovadamente a falta de atendimento resulte de demanda gerada exclusivamente pelo respectivo órgão e não motivada por falha, insuficiência ou erro do projeto apresentadoou do proprietário ou titular de direito real do imóvel.

 

§ 4º A tramitação de processo administrativo relativo a projeto de imóvel notificado para parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta Lei, deverá ser prioritária.

 

§ 5º Na hipótese de paralisação da obra, após o cancelamento da notificação averbada na matrícula do imóvel, o proprietário será novamente notificado para cumprimento da obrigação no prazo de 1 (um) ano.

 

Art. 5° A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Art. 6° Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação terão indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem apresentação de projetos para as áreas resultantes.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo

 

Art. 7° Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento), independentemente de atualização anual dos valores venais.

 

§ 1º A alíquota do IPTU Progressivo no Tempo será de 3% (três por cento).

 

§ 2º A majoração da alíquota a ser aplicada a cada ano será de 3% (três por cento), obedecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, da seguinte forma:

 

I - No primeiro exercício: 3% (três por cento);

 

II - No segundo exercício: 6% (seis por cento);

 

III - No terceiro exercício: 9% (nove por cento);

 

IV - No quarto exercício: 12% (doze por cento);

 

V - No quinto exercício: 15% (quinze por cento).

 

§ 3º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação com títulos da dívida pública.

 

§ 4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.

 

§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta Lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção ou sobre os quais não incide o IPTU.

 

§ 6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Terra Roxa.

 

§ 7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta Lei no exercício seguinte.

 

§ 8º Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

 

CAPÍTULO IV

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública

 

Art. 8° Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

 

§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis porcento) ao ano.

 

§ 2º O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se situa, após a notificação prevista no art. 3º desta Lei, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juroscompensatórios.

 

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

 

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel, no prazo máximo, de 2 (dois) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

 

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

 

§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § 5º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS Disposições Finais

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

CONSULTORIA CONTRATADA

LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA

 

COORDENAÇÃO GERAL

Osmani J. Vicente Junior

Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7

 

EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA

Juliano Mauricio da Silva

Engenheiro Civil

CREA/PR 117165-D

 

Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira

Economista

CORECON SP 36677

 

Daniel Ferreira de Castro Furtado

Engenheiro Sanitarista e Ambiental

CREA/SC 118987-6

 

Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros

Advogada

OAB/MG 107.935

 

Mariana Ribeiro de Souza

Turismóloga

 

Ricardo Pena Edwards

Cientista Social

 

Renan Abdala Garcia de Mello

Facilitador

OAB/SP 287222

 

EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL

Decreto nº 4.204/2024

 

COORDENAÇÃO

 

Ed Carlos da Silva Trindade

Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil

Coordenador da ETM

 

Isadora Vales Tomba

Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil

Co-coordenadora da ETM

 

MEMBROS

Naiane Mateucci da Versa

Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários

 

Silvana Frasson de Camargo

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Gabriela Paslauski

Diretora de Engenharia e Projetos

 

Joandre Cesar dos Santos

Secretário Municipal de Administração

 

Everton Soares de Souza Barroso

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

 

Haroldo Brehm

Secretário Municipal de Finanças

 

Emerson de Oliveira Bachiega

Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

 

Juliana da Silva

Secretária de Meio Ambiente

Devanir Reis da Silva

Secretária Municipal de Obras e Urbanismo

 

Ethiane Gleici Mariano dos Santos

Assessora de Gabinete

 

Silvana Macarini de Souza

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Cristiane Alves dos Santos

Nutricionista

 

Celma Mancini

Administradora Distrital

 

Umberto Munaro

Assessor de Planejamento

 

Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales

Assessora Jurídica

 

Simone Francisco dos Santos

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Carlos Henrique Bueno Anderson

Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil

 

Maria Janete Teixeira da Silva Nabao

Acessora Jurídica

 

Luciana Silvestre Góis Almeida

Agente Administrativo

 

Claudemir dos Santos

Contador

 

Haroldo de Lima

Fiscal Tributário

 

Isabela Bortoli de Souza

Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos

 

Silvane de Souza Valladão

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Elicelso Sales de Campos

Advogado

 

Jéssica Renata de Souza

Assistente Social

 

Alcenia May

Agente Administrativo

 

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL

Decreto nº 4.203/2024

 

Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:

Titular: Ed Carlos da Silva Trindade

Suplente: Isadora Vales Tomba

 

Representante do Sindicato Patronal Rural:

Titular: Fernando Volpato Marques

Suplente: Osvair Mauro Frasson

 

Representante da Associação Comercial:

Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho

Suplente: Ana Maria Bergamo

 

Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:

Titular: Aparecido Soares da Silva

Suplente: Gilmar José Cardoso

 

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

Titular: Renata Moreira de Jesus

Suplente: Pedro Henrique Sonego

 

Representante do Poder Público:

Titular: Joandre Cesar dos Santos

Suplente: Caroline Cardoso Hachmann

Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson

Suplente: Júlio Simões de Lima

Titular: EthianeGleici Mariano dos Santos

Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch

Titular: Everton Soares de Souza Barroso

Suplente: Jéssica Renata de Souza

 

Representante da Indústria da Moda Bebê:

Titular: Jean Rossato

Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo

 

Representante da Sociedade Civil:

Titular: Gerson Giombelli

Suplente: Leonardo Fortine

 

Representante de Entidades:

Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:

Titular: Wilson Alves Pacheco

 

SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE

 

Maristela de Paula Muller

Analista de Desenvolvimento Municipal 


Publicado por:
Alcenia May
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