ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1214/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Inclui a ação no PPA/2014-2017, Inclui prioridade na LDO/2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1o) Fica incluída no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei Municipal no 1059/2013, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

 

Programa: 08 – SERVIÇOS URBANOS COM QUALIDADE

Ação: 1.003 – REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA- ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Unid.Med

Produto

Finalidade

Meta Física

Meta Financeira

2017

2017

Unidade

1,00

REFORMA DE MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Unidade

171.300,00

Fonte de Receita

Fonte

Descrição

R$

0.1.000

RECURSOS LIVRES

96.503,00

0.1.501

RECURSOS LIVRES DE ALIENAÇÃO DE BENS

7.600,00

0.1.504

RECURSOS VINCULADOS – FUNDO ESPECIAL

67.197,00

TOTAL

171.300,00

 

Art. 2o) Na Lei Municipal no 1159/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, fica incluída à prioridade a seguir especificada no anexo de Prioridades e Metas:

 

Programa: 08 – SERVIÇOS URBANOS COM QUALIDADE

Ação: 1.003 – REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA- ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Unid.Med

Produto

Finalidade

Meta Física

Meta Financeira

2017

2017

Unidade

1,00

REFORMA DE MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Unidade

171.300,00

Fonte de Receita

Fonte

Descrição

R$

0.1.000

RECURSOS LIVRES

96.503,00

0.1.501

RECURSOS LIVRES DE ALIENAÇÃO DE BENS

7.600,00

0.1.504

RECURSOS VINCULADOS – FUNDO ESPECIAL

67.197,00

 

TOTAL

171.300,00

 

Art. 3o) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 171.300,00 (cento e setenta e um mil e trezentos reais), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.

 

Projeto Atividade

Elemento

Descrição

Fonte

R$

10

SECRETARIA DE TRANSPORTE, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

10.003

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

10.003.15.451.0008.1.003

REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITERIO MUNICIPAL

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.000

96.503,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.501

7.600,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.1.504

67.197,00

 

Art. 4o) Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:

 

I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

0.3.501

RECURSOS LIVRES DE ALIENAÇÃO DE BENS

678,40

 

II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 170.621,60 (cento e setenta mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) a saber:

 

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

02

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001

JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR

 

 

02.001.04.122.0002.2.002

MANUTENÇÃO DA JUNTA MILITAR

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.000,00

02.003

CHEFIA DE GABINETE

 

 

02.003.04.122.0002.2.004

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.000,00

02.004

CONTROLADORA INTERNA E OUVIDORIA PÚBLICA

 

 

02.004.04.122.0002.2.006

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLADORIA

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.500,00

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

04.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001.04.121.0002.2.009

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.000,00

04.001.04.121.0002.2.012

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

4.000,00

04.002

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

04.002.04.121.0002.2.018

MANUTENÇAO DA DIVISÃO DE ENGENHARIA

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.500,00

04.002.04.129.0002.2.021

MANUTENÇAO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇAÕ

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.000,00

04.002.04.129.0002.2.022

MANUTENÇAO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇAÕ

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.500,00

04.003

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

 

 

04.003.04.121.0002.2.024

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

13.000,00

05

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

 

05.001.20.606.0003.2.125

MANUTENÇAO DE PRÉDIOS ESTADUAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

11.500,00

 

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

05.001.20.606.0003.2.026

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DA AGRICULTURA

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.500,00

05.002

DEPARATAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

05.002.20.606.0003.1.075

RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTRUÍDA/DANIFICADA POR DESASTRE COM RECURSOS PROPRIOS E MEDIANTE CONVENIO

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.000

6.000,00

08

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

 

08.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

 

08.001.27.812.0006.1.065

REFORMA E MONDERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.000

3.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.504

27.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.500,00

08.001.12.812.0006.2.042

MANUTENÇAÕ NO ESTÁDIO DE FUTEBOL JOSÉ AFONSO DE FUCCIO

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.500,00

08.001.12.812.0006.2.069

MANUTENÇAÕ DO GABINETE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.500,00

10

SECRETARIA DE TRANSP. HABITAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

10.001

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

 

10.001.15.451.0008.1.024

RECUPERAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ÁREA URBANA COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE CONVENIO

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.000

4.600,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.504

8.000,00

10.001.15.451.0008.1.025

PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS NA SEDE DO MUNICÍPIO COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE CONVENIO

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.000

12.400,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.501

6.921,60

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.504

8.000,00

10.001.15.451.0008.1.027

OBRAS DE MICRO-BACIAS E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS INCLUSIVE EQUIPAMENTOS

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.000

5.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.504

5.000,00

10.001.15.452.0008.1.072

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA USO NA MOBILIDADE URBANA

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

12.000,00

10.001.15.452.0008.2.110

MANUTENÇAO DE SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

1.500,00

10.003

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

10.003.15.451.0008.1.035

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E MENDIANTE CONVENIO

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.000

6.950,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.504

4.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

10.003.15.452.0008.2.084

MANUTENÇÃO DO PRÉDIO E PÁTIO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

0.1.504

15.197,00

10.003.15.452.0008.2.090

MANUTENÇÃO NO BARRACÃO DE RECICLAGEM DE LIXO

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.000

2.053,00

 

Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 19 de setembro de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:9DE5F6D4