ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº 2079/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº. 2079/2026

 

SÚMULA. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e o repasse de recursos financeiros ao Hospital Ubirajara Condessa - HUCI, em decorrência do recurso recebido por meio da Resolução SESA nº 746/2026, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itambaracá, Estado do Paraná, SR. AMARILDO TOSTES, no uso de suas Atribuições Legais, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à execução de ações e serviços de saúde de Média Complexidade – MCA, referentes ao recurso extraordinário repassado ao Município por meio da Resolução SESA nº 746/2026, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, bem como a totalidade dos rendimentos financeiros eventualmente auferidos pela aplicação desses recursos, observado o limite do montante efetivamente creditado ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será incluído no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

Programa: 0001 - Saúde para todos

Ação: 2048 – Assistência Hospitalar e ambulatorial

Categoria Econômica: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte de Recursos: Transferências Estaduais – Resolução SESA nº 746/2026.

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

R$.

10.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.003.10.302.0001.2048

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL

 

 

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1495

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

 

 

100.000,00

 

Art. 3º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação:

 

 

RUBRICA RECEITA

FONTE RECURSO

EXCESSO

Receita

1.7.2.3.50.01.01.00

1495

R$ 98.923,00

Receita

1.3.2.1.01.1.1.01.00

1495

R$ 1.077,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar ao Hospital Ubirajara Condessa - HUCI, inscrito no CNPJ sob nº 80.926.751/0001-72, o valor de até R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado o limite do recurso recebido por meio da Resolução SESA nº 746/2026 e a totalidade dos rendimentos financeiros eventualmente auferidos, para:

I – Custear consultas, exames especializados e demais procedimentos de Média Complexidade – MCA contratualizados com o Sistema Único de Saúde – SUS; e/ou

II – Remunerar a produção assistencial decorrente da ampliação temporária da oferta de serviços de Média Complexidade, conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º O repasse de que trata o art. 3º será formalizado por meio de PLANO DE TRABALHO, celebrado entre o Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e o Hospital Ubirajara Condessa - HUCI, devendo conter, no mínimo:

I – objeto detalhado, metas quantitativas e qualitativas e indicadores de resultado;

II – plano de trabalho com descrição dos serviços, público-alvo, valores, cronograma de execução e de desembolso;

III – critérios de faturamento, registro da produção no sistema oficial do SUS e forma de pagamento;

IV – obrigações de prestação de contas financeira e técnica;

V – mecanismos de fiscalização, monitoramento e avaliação pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde;

VI – prazo de vigência compatível com a natureza do repasse, limitado à utilização do recurso da Resolução SESA nº 746/2026.

Art. 6º A fiscalização e o acompanhamento da execução das ações, metas e aplicação dos recursos previstos neste instrumento serão realizados:

I – Pelo Conselho Municipal de Saúde, no exercício de suas competências legais de controle social do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, especialmente por meio da análise de relatórios de gestão, demonstrações financeiras e demais documentos que lhe forem encaminhados;

 

II – Pelo gestor da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela coordenação, monitoramento técnico e administrativo das ações, bem como pela elaboração e apresentação dos relatórios de desempenho físico-financeiro, garantindo o fornecimento de todas as informações necessárias ao Conselho Municipal de Saúde e aos órgãos de controle interno e externo.

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde poderá solicitar esclarecimentos adicionais, propor recomendações e registrar em ata suas deliberações quanto à regularidade da execução das ações previstas, encaminhando-as ao gestor da Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento e providências.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a fiscalização também será exercida pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e pelos Tribunais de Contas competentes, nos termos da legislação vigente.

§ 3º A prestação de contas dos recursos repassados ao Hospital Ubirajara Condessa - HUCI deverá atender às normas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, constantes da Resolução SESA nº 746/2026 e demais atos complementares; da Lei Complementar Federal nº 141/2012, no que se refere às despesas com ações e serviços públicos de saúde; da legislação municipal aplicável, em especial a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do crédito adicional especial aberto na forma do art. 1º e de outras dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, se necessário.

Art. 8º Altera-se as Leis 2.057/2025 (PPA), 2.040/2025 (LDO) e 2.059/2025 (LOA).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Ferreira Goncalves
Código Identificador:9DE6D62D