ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 833/2023

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.

 

Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:

 

I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;

II - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;

III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - outros que lhe vierem a ser destinados.

 

Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

 

Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - Secretaria Municipal de Finanças;

VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 4º. Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:9DECB265