ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 83/2026

A Prefeitura Municipal de Turvo (PR) torna público, por meio da sua Comissão Permanente de Licitações (CPL), representada por sua presidente (designada pelo Decreto nº 79/2026), para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizou a Inexigibilidade de Licitação n.º 83/2026, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, Processo Administrativo n.° 7.361/2026 - 1Doc, autorizado pelo Prefeito Municipal em 06/11/2026, cujos termos obedecem ao que segue:

Contratada: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE DE TURVO/PR (CNPJ n.º 00.554.940/0001-22)

 

Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 01/2025, de autoria do Vereador Vivaldo dos Santos Souza, e nº 09/2025, de autoria do Vereador Fernando Batista, destinados à modernização, adequação e melhoria da infraestrutura do Laboratório de Análises Clínicas da entidade, visando proporcionar melhores condições de conforto térmico, fluxo de trabalho e atendimento aos usuários, contribuindo para a adequada continuidade e qualidade dos serviços laboratoriais prestados à população.

 

Valor total: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);

 

Fundamento legal:Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal n.º 12/2005.

 

Justificativa:A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE DE TURVO – ACBT, inscrita no CNPJ nº 00.554.940/0001-22, desenvolve atividades de relevante interesse público e social na área da saúde, contribuindo para o atendimento da população do Município de Turvo-PR por meio dos serviços prestados em seu Laboratório de Análises Clínicas, que constitui importante suporte às ações de diagnóstico, prevenção e acompanhamento da saúde da população.

Considerando a reestruturação física da sede da entidade e a necessidade de aprimoramento das condições de funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas, mostra-se necessária a modernização e adequação de sua infraestrutura, de modo a proporcionar melhores condições para o atendimento dos usuários, a organização dos ambientes, o fluxo de trabalho, o processamento e a emissão de resultados, bem como a adequada conservação de insumos e amostras biológicas.

Nesse contexto, a parceria tem por finalidade contribuir para a melhoria da infraestrutura e das condições ambientais do laboratório, contemplando ações previstas no respectivo Plano de Trabalho, incluindo a adequação da climatização das salas de coleta e análise técnica, bem como outras medidas necessárias à modernização e organização da estrutura laboratorial. A adequaçãodas condições térmicas dos ambientes contribui para o adequado desenvolvimento das atividades, para a conservação de reagentes e amostras biológicas e para a manutenção de condições apropriadas à realização dos procedimentos e exames laboratoriais.

A execução das ações apresenta relevante interesse público e social, uma vez que contribui para o adequado funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas, proporcionando melhores condições de atendimento aos usuários, maior organização e eficiência no desenvolvimento das atividades e condições mais adequadas para a continuidade e qualidade dos serviços disponibilizados à população, inclusive aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Para a execução da parceria, serão destinados recursos provenientes de duas Emendas Parlamentares Impositivas, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à Emenda Parlamentar Impositiva nº 01/2025, de autoria do Vereador Vivaldo dos Santos Souza, e o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondente à Emenda Parlamentar Impositiva nº 09/2025, de autoria do Vereador Fernando Batista, totalizando R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Os recursos serão aplicados de forma integrada na execução das ações previstas no Plano de Trabalho, em conformidade com o objeto da parceria e com as finalidades estabelecidas nas respectivas emendas.

A ACBT manifesta seu interesse na formalização da parceria e coloca sua estrutura e capacidade institucional à disposição para a adequada execução do objeto, comprometendo-se com a correta aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das metas estabelecidas e a correspondente prestação de contas, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como as condições estabelecidas no Termo de Fomento e no respectivo Plano de Trabalho.

As informações administrativas relativas à Inexigibilidade de Licitação nº 83/2026 poderão ser obtidas através dos seguintes meios: Postal: Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Turvo (PR), localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Turvo (PR), CEP 85150-016 – Telefone: (42) 3642-1145, Whatsapp (42) 99128-4232 ou por email: licitacao@turvo.pr.gov.br .

 

Turvo (PR), 06 de novembro de 2026.

 

ANA LUIZA CHAMORRA

Presidente da Comissão Permanente de Licitações(Decreto n.˚ 79/2026)

 


Publicado por:
Priscila Martinelli
Código Identificador:9DED700F