ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 007/2024 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 22/2022 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E A LEI Nº 21/2009.

LEI N° 007/2024

 

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 22/2022 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E A LEI Nº 21/2009.

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o artigo 11º da Lei nº 005/2022, que passará a conter a seguinte redação:

 

“(...)

Art. 11 – Fica instituída a Função Gratificada de Diretor Geral do Poder Legislativo (FG-DG) no valor correspondente a R$ 6.051,00 (seis mil e cinquenta e um reais), que será acrescido ao valor do vencimento básico do Servidor Efetivo nomeado, sem prejuízo dos demais direitos inerentes a este.

§ 1º - A função a que se refere o caput será exercida por servidor efetivo com formação superior nomeado por ato da mesa e a ele competirá auxiliar o Presidente na administração Geral da Câmara.

§ 2º - O valor descrito no caput, será reajusta anualmente, nos mesmos índices e periocidade que os demais servidores do Poder Legislativo.

(...)”

 

Art. 2° - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 21/2009, que passará a conter a seguinte redação:

 

“(...)

Art. 9º - o cargo público de Controlador Interno será exercida por servidor do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Antonina, aprovado por concurso de provas e títulos, com formação superior em carreiras relacionadas à gestão administrativa e financeira ou procuradoria e assessoramento jurídico.

 

§ 1º - Até que seja realizado o concurso público a que se refere o caput, ou em casos de vacância permanente ou temporária do cargo de Controle Interno, a Mesa Executiva indicará servidor efetivo para concluir o período até a realização de novo concurso ou o retorno do servidor titular em caso de afastamentos temporários, atendidas as condições de formação superior e maior tempo de experiência na administração pública, sendo vedada a indicação de servidor em estágio probatório ou que tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.

§2º - O servidor designado na forma do §1º fará jus ao recebimento de função gratificada nos mesmos valores e condições com o cargo de Diretor Geral conforme estabelecido art. 11 da Lei nº 005/2020.

(...)”

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 11 de março de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9DFC2895