ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.482/2024

SÚMULA: Altera o artigo 65 da Lei n.º 300/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:

 

Art. 1º - O artigo 65, da Lei n.º 300/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 65 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando realizados em dias de expediente normal; se realizados aos sábados, domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento).

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 300/2002, permanecem vigentes e inalteradas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 12 de março de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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