ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.880/2020

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL, QUANDO ESTE OFERECER TURMAS NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PORECATU.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.

 

Art. 2° - A matrícula que trata o art. 1° dependerá da frequência do aluno/irmão já matriculado.

 

Art. 3° - A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4° - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentá-la, através de ato próprio, no que couber.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (19.10.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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