ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.181 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº.023/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração do PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI, após aprovação da Ata nº 05/2025 em Assembleia Geral, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo, que passa a integrar esta Lei como parte indissociável.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI para a realização de licitações compartilhadas de insumos, materiais médico-hospitalares, equipamentos, produtos, serviços e demais bens necessários ao funcionamento dos serviços de saúde, cabendo ao Consórcio a atuação como ente gerenciador do procedimento licitatório, responsável pelo planejamento, instrução, processamento, julgamento e homologação das licitações, e aos Municípios a responsabilidade pela celebração direta dos contratos com os fornecedores vencedores, bem como pela execução contratual, gestão e realização dos respectivos pagamentos.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica, ainda, autorizado a promover as adequações necessárias na vigente Lei Orçamentária Anual, inclusive mediante abertura de créditos adicionais, para adimplir os encargos financeiros decorrentes de sua participação nas licitações compartilhadas, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão, não se responsabilizando pela inadimplência dos demais municípios integrantes do consórcio.
Art. 3º Esta Lei entra na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:9E26683C