ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

SETOR DE PESSOAL

SETOR DE PESSOAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 34/2026

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 

Referência: Processo Digital n.º 580/2025

Assunto: Regularização Fundiária – Núcleo Urbano Informal “Bela Vista”

 

O MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.205.657/0001-57, com sede na Av. Joaquim Bonetti, n.º 579, Centro, CEP 85.630-001, vem, por meio deste edital, NOTIFICAR a todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e a quem interessar que a localidade denominada de “Vista Alegre” está em fase de regularização fundiária em formato de REURB-S e REURB-E, através da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme artigo 23 da Lei n.º 13.465/2017. No núcleo em questão foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes do núcleo objeto das matrículas n.º 19.061, 35.315, 4.634 e 16.880, registradas no 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR:

 

DO NÚCLEO URBANO INFORMAL E DOS IMÓVEIS ABRANGIDOS:

 

Art. 1º O Núcleo Urbano Informal denominado “Vista Alegre”, objeto do presente procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), abrange áreas integrantes dos imóveis matriculados sob os n.os 19.061, 16.880, 35.315 e 4.634, todos do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

§ 1º Os titulares de domínio sobre os referidos imóveis são os seguintes:

I – O imóvel objeto da matrícula n.º 19.061 tem como titulares de domínio Abelino Blasius, CPF n.º 840.012.329-87; Lucio Blasius, CPF n.º 865.041.779-53; Rosalino Blasius, CPF n.º 554.944.559-04; Amilto N. de Nogueira, CPF n.º 224.999.899-04; João Nogueira, CPF n.º 251.585.039-15; Maria Francisca Nogueira, CPF n.º 010.845.619-64; Orides Nogueira de Andrade, CPF n.º 029.451.709-06; Pedro Nogueira de Andrade, CPF n.º 224.807.909-59; Audinei Nogueira de Andrade, CPF n.º 018.215.579-05; Arlei de Andrade, CPF n.º 787.510.399-15; Delonir Nogueira Sosi, CPF n.º 017.991.629-74; Diva de Fátima Andrade Teixeira, CPF n.º 015.831.729-71; Jair Nogueira, CPF n.º 001.365.919-73; Santina de Andrade, CPF n.º 048.945.959-58; Adelir de Andrade, CPF n.º 706.868.319-34; Donaria Nogueira de Andrade, CPF n.º 030.403.009-03; Edimar Nogueira de Andrade, CPF n.º 009.915.429-32; Irma Nogueira de Andrade, CPF n.º 762.050.109-68; Valdir Nogueira de Andrade, CPF n.º 706.783.679-49; Valmir Nogueira de Andrade, CPF n.º 028.150.949-24; Zilma Andrade da Costa Leite, CPF n.º 035.647.449-67; Ivone Nogueira de Andrade, CPF n.º 663.124.349-15; Lucia Molon Ribeiro, CPF n.º 044.155.309-00; Luiz Carlos Molon, CPF n.º 890.965.259-49; Margareth Paim Molon, CPF n.º 663.087.049-20; Mario Molon, CPF n.º 483.461.019-53; Osmar Molon, CPF n.º 476.113.409-72; Rosangela Nogueira Molon, CPF n.º 706.743.709-10; Valdemar Molon, CPF n.º 502.348.899-34; Izolete Pereira Soibert, CPF n.º 839.997.529-04; Janete Aparecida Pereira Gesser, CPF n.º 015.597.779-23; Raulino Pereira, CPF n.º 894.373.819-68; Albertina Borges, CPF n.º 877.435.779-87; Delicia Garcia Cozer, CPF n.º 019.329.989-50; Fernando Bernardi, CPF n.º 007.078.509-08; Maristela Razera, CPF n.º 024.895.269-28; Simone Perboni, CPF n.º 047.900.939-21; e Wilson Antonio Guadahin, CPF n.º 335.206.409-10.

II – O imóvel objeto da matrícula n.º 16.880 tem como titulares de domínio Felicia Przyvara Priamo, CPF n.º 817.422.319-34, e Fernando Rodrigo Bernardi, CPF n.º 007.078.509-08.

III – O imóvel objeto da matrícula n.º 35.315 tem como titular de domínio Irani Gotardo Squisani, CPF n.º 368.203.429-34.

IV – O imóvel objeto da matrícula n.º 4.634 tem como titular de domínio Leocir Zauza, CPF n.º 553.533.129-53.

§ 2º Conforme as peças técnicas apresentadas no procedimento, a área abrangida pelo Núcleo Urbano Informal corresponde a 20.283,81 m², na qual estão previstos 21 lotes e duas vias de circulação, observadas a planta, os memoriais descritivos e os demais documentos técnicos pertinentes.

§ 3º As áreas remanescentes dos imóveis de origem que não integram o perímetro da regularização fundiária permanecem vinculadas às respectivas matrículas, sem prejuízo dos efeitos dos atos registrais decorrentes do procedimento.

 

DO QUADRO-RESUMO DAS ÁREAS

 

Art. 2º Conforme os quadros de áreas integrantes do projeto de regularização fundiária submetido à apreciação do Município, os imóveis de origem apresentam as seguintes áreas:

I – Matrícula n.º 19.061:

ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA

34.507,50 m²

ÁREA DOS LOTES (REURB)

4.086,63 m²

ÁREA DEMARCADA NÚCLEO

4.086,63 m²

ÁREA REMANESCENTE MATRÍCULA

30.420,87 m²

II – Matrícula n.º 16.880:

ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA

34.507,50m²

ÁREA DOS LOTES (REURB)

2.185,22 m²

ÁREA TOTAL DAS RUAS

964,43 m²

ÁREA TOTAL DEMARCADA (REURB)

14.829,04 m²

ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA

19.678,46 m²

ÁREA TOTAL DA REGULARIZAÇÃO

20.283,81 m²

III – Matrícula n.º 35.315:

ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA

3.185,18 m²

ÁREA DOS LOTES (REURB)

403,71 m²

ÁREA DEMARCADA NÚCLEO

403,71 m²

ÁREA REMANESCENTE MATRÍCULA

2.781,47 m²

IV – Matrícula n.º 4.634:

ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA

85.000,00 m²

ÁREA DOS LOTES (REURB)

964,43 m²

ÁREA DEMARCADA NÚCLEO

964,43 m²

ÁREA REMANESCENTE MATRÍCULA

84.035,57 m²

 

DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE

 

Art. 3º Conforme as informações constantes da documentação apresentada para a regularização fundiária, a área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos comunitários e serviços de infraestrutura:

I – escola de educação básica que atende às crianças residentes no núcleo;

II – sistema viário implantado na maior parte da área de intervenção;

III – fornecimento de energia elétrica para uso público e residencial;

IV – abastecimento de água potável na maior parte dos lotes;

V – sistemas individuais de esgotamento sanitário;

VI – cobertura de telefonia móvel;

VII – transporte escolar disponibilizado pelo Município; e

VIII – atendimento por transporte público coletivo.

 

DAS CONFRONTAÇÕES E DAS NOTIFICAÇÕES

 

Art. 4º Os titulares de domínio dos imóveis abrangidos pela Reurb, os confrontantes internos e externos e os terceiros eventualmente interessados ficam notificados para tomar conhecimento do procedimento e, querendo, apresentar impugnação no prazo previsto neste edital, observadas as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018.

§ 1º Os confrontantes internos que devam ser notificados individualmente serão cientificados por ato próprio, denominado “Notificação e Declaração de Reconhecimento e Aceitação de Divisa de Lote”, sem prejuízo da notificação por edital daqueles cuja localização ou identificação impeça a realização da notificação individual.

§ 2º A ausência de impugnação no prazo legal produzirá os efeitos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à concordância presumida nos casos e limites estabelecidos pelo art. 20, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e pelo art. 13, § 1º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018.

 

OS REQUERENTES E BENEFICIÁRIOS INDICADOS

 

Art. 5º Figuram como requerentes e potenciais beneficiários da regularização fundiária, conforme a documentação apresentada no Processo Digital n.º 580/2025:

I – Maristela Razera da Rocha;

II – Wilson Antonio Guadahin;

III – Fernando Rodrigo Bernardi;

IV – Flávio José da Silva;

V – Dauri Antunes de Camargo;

VI – Antônio Antonelli;

VII – Aline Noronha Antonelli;

VIII – Eliane Bento;

IX – Valmor do Amaral;

X – Hermes Guadahin;

XI – Marcia Vanderlinde; e

XII – Felicia Przyvara Priamo, cuja titulação consta como pendente na documentação apresentada.

Parágrafo único. A indicação neste artigo identifica os requerentes e potenciais beneficiários relacionados na documentação do procedimento, não dispensando a verificação dos requisitos legais aplicáveis a cada unidade imobiliária e a cada beneficiário.

 

DAS IMPUGNAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Os titulares de domínio, confrontantes, ocupantes, terceiros eventualmente interessados e demais pessoas que se considerem prejudicadas pela regularização fundiária poderão apresentar impugnação fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última publicação deste edital.

§ 1º A impugnação deverá ser protocolada perante o Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Enéas Marques/PR, dirigida ao Prefeito Municipal, com a identificação do interessado, a exposição dos fatos e fundamentos da discordância e, sempre que possível, os documentos que a sustentem.

§ 2º As impugnações serão examinadas pela Administração Municipal, com a participação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, observadas as competências dos órgãos envolvidos e as disposições legais aplicáveis.

§ 3º Os interessados poderão consultar as peças e os documentos integrantes do Processo Digital n.º 580/2025 por meio dos canais oficiais de acesso aos processos administrativos do Município, observadas as regras aplicáveis à consulta e à proteção de dados pessoais.

§ 4º Não havendo apresentação de impugnação no prazo previsto neste edital, considerar-se-á que os notificados que deixarem transcorrer o prazo sem manifestação concordam com a regularização fundiária, nos termos e para os efeitos previstos no art. 20, § 3º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e no art. 13, § 3º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, prosseguindo-se com o procedimento na forma do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

 

Enéas Marques/PR, 14 de outubro de 2026.

 

LUIZ CARLOS MORCELLI

Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária


Publicado por:
Evelin Nurmberg
Código Identificador:9E2A71C1