ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.644/2.019
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ À ASSOCIAÇÃO DE FINS NÃO ECONÔMICOS, ATRAVES DE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, visando a Concessão de Uso de Imóvel Público, pertencente ao Município de Goioerê a associação de fins não econômicos.
Art. 2º O Edital de Licitação na forma de Concorrência Pública contemplará Imóvel Público do Município de Goioerê ofertado a associação, sem fim lucrativo do Município de Goioerê-Pr, com o principal objetivo de fomentar o terceiro setor.
Art. 3º No Edital de Licitação na forma de Concorrência Pública que trata o artigo anterior será exigido além das regularidades fiscais e idoneidade financeira da associação interessada.
Art. 4º A associação de fins não econômicos vencedora do certame, após cumpridas todas as formalidades legais, será emitido um Termo de Concessão de Uso do imóvel licitado o qual contemplará todas as exigibilidades contratuais impostas pelo Município de Goioerê e será assinado pelas partes.
Art. 5º O Termo de Concessão de Uso citado no artigo anterior será elaborado entre as partes e celebrado pelo prazo de 05 (cinco), anos para o uso do imóvel, desde que venham sendo cumpridas as exigências contratuais preestabelecidas, que serão fiscalizadas pelo Município através da Secretaria de Agricultura.
Parágrafo único. O prazo citado no caput deste artigo, poderá a critério das partes, ser prorrogado pelo mesmo período, desde que cumpridas as regularidades contratuais.
Art. 6º O objeto do Edital de Licitação na Forma de Concorrência Pública supracitado, será a concessão de direito real de uso do seguinte imóvel público pertencente ao Município de Goioerê:
I- Imóvel constituído pelo Lote "C", destacado da Área Remanescente do Lote Rural, constituído pela Unificação dos lotes nº 31-A e 31-B, da subdivisão do Lote nº 31, da Gleba nº 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê/PR, com área de 101.424,99 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco nº 01, cravado junto à estrada Municipal GO-003. Deste, seguindo a estrada citada com Azimute de 311º27`38" e uma distância de 614,12m, confrontando com os Lotes da subdivisão do Lote nº 21, atinge o marco nº 02. Deste, com um Azimute de 26º31`58" e uma distância de 228,99 m, confrontando com parte destacada do lote nº 31, atinge o marco nº 03. Deste, com um Azimute de 131º27`49" e uma distância de 254,54m, confrontando com a Parte destacada do lote nº 31, atinge o marco nº 03A. Deste, com um Azimute de 206º44`50" e uma distância de 100,00m, confrontando com o Lote "D", desta subdivisão, atinge o marco nº 02A. Deste, com a mesma confrontação e um Azimute de 131º27`49" e uma distância de 358,75m, atinge o marco nº 01ª. Deste, com um Azimute de 206º44`50" e uma distância de 128,99m, confrontando com a propriedade de Alzei da Costa Duarte e/ou sucessores, atinge o marco nº 01, que é o início desta descrição, fechando o perímetro, conforme consta da matrícula nº26.564 - CRI - Goioerê – PR.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal " 14 de Dezembro", Em 07 de fevereiro de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:9E34DAA4