ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 15/2017
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região do vale bandeirantes do estado do Paraná – CINDEB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOELABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEB, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEB, mediante autorização da Lei Municipal nº 42, de 12 de julho de 2010, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º O Primeiro Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEB é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEB a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 4º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale Bandeirantes do Estado do Paraná – CINDEB desde sua constituição em 25 de junho de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Abril de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:9E36A6AE