ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.951
De:15 de abril de 2026.
Revoga a Lei nº 4.550, de 10 de julho de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 4.550, de 10 dejulho de 2022, que desafetoudo domínio público e autorizoua alienação de bens imóveis situados no Município de Umuarama, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº032/2026
Autor: Poder ExecutivoMunicipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:9E3EAAE3