ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº063/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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222 |
1000 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.3.90.39 |
115.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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153 |
1000 |
02.007.04.122.0003.2.028 |
MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA |
3.3.90.39 |
55.000,00 |
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182 |
1000 |
02.007.26.782.0008.2032 |
EXP. E CONSER. DE ESTRADAS VICINAIS |
3.3.90.39 |
60.000,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 11 de dezembro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:9E3F27A2