ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.818/2024

LEI N.°1.818 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Declara de utilidade pública a AMEC – VZ - Associação de Moradores e Comerciantes da Vila Zumbi Bairro Mauá.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica declarada de utilidade pública a AMEC – VZ - Associação de Moradores e Comerciantes da Vila Zumbi Bairro Mauá, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 42.527.535/0001-65, com endereço na Rua Aleixo Schuluga, 492, Bairro Mauá, CEP 83.413-550, Município de Colombo, Paraná.

 

Art. 2º-A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

 

Art. 3º-Será cassada a declaração de utilidade pública se a entidade:

 

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

 

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

 

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

 

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

 

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 19 de dezembro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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