ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1084/2020 - REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do Município de Mandirituba – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas da concessionária, sem ônus ao consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente e ser homologado pelo INMETRO.
Art. 2º A empresa concessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação do consumidor, para providenciar a instalação do equipamento nos hidrômetros já em funcionamento.
§ 1° O não cumprimento do disposto no caput acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água no valor de 100 (cem) UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por unidade consumidora, limitada a 30 (trinta) dias.
§ 2° Passado o prazo acima, o consumidor fará jus ao desconto de 30% (trinta por cento) na sua conta de água até que o equipamento seja instalado.
Art. 3º Os novos hidrômetros a serem instalados após a promulgação desta Lei deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem qualquer ônus adicional para o consumidor.
Parágrafo único: Na hipótese de instalação do hidrômetro sem o equipamento, o consumidor fará jus ao desconto de 30% (trinta por cento) na sua conta de água até que o equipamento seja instalado.
Art. 4º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Mandirituba, 2 de junho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:9E48EE5C