ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUN. 3671 = ALTERA LEI 3514/2025 ( ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA DISPOR SOBRE O MANDATO DO CONTROLADOR INTERNO

LEI Nº 3.671, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.514, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Coronel Vivida, para dispor sobre o mandato do Controlador Interno, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 29-A na Lei Municipal nº 3.514, de 19 de setembro de 2025, com a seguinte redação:

 

"Art. 29-A. A função de Controlador Interno, vinculada à Controladoria Interna, órgão da Administração Geral e Assessoramento Superior, será exercida preferencialmente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município, com nível de escolaridade superior, detentor de conhecimentos técnicos compatíveis com as atribuições do cargo, designado para o exercício de mandato, observadas as seguintes regras:

I – O mandato do Controlador Interno terá duração vinculada à vigência do Plano Plurianual (PPA), permitida uma única recondução consecutiva;

II – É vedada a exoneração ou dispensa do Controlador Interno antes do término do mandato, salvo a pedido ou por penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, ou ainda em caso de condenação judicial transitada em julgado que determine a perda do cargo ou da função pública;

III – A nomeação para a função de que trata este artigo deverá recair sobre servidor que não incorra nas vedações previstas no art. 22 desta Lei, nem esteja em estágio probatório ou responda a processo administrativo disciplinar."

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.514, de 19 de setembro de 2025, especificamente na parte referente às atribuições do cargo de Controlador Interno, passando a vigorar com a inclusão da seguinte observação:

 

"Observação: O exercício da função de Controlador Interno dar-se-á mediante mandato por prazo certo, vedada a livre exoneração, nos termos do Art. 29-A desta Lei e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:9E549AA2