ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.343 DE 08/07/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E COM CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PALMEIRA - CONSEG.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a cooperação técnica entre os partícipes, objetivando a manutenção, operacionalização e fiscalização do sistema de monitoramento urbano composto pela central de monitoramento, com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 76.416.932/0001-89, sediada a Rua Deputado Mario de Barros, nº 1290, Curitiba/PR, por intermédio da Polícia Militar do Paraná, 28º Batalhão, 3ª Companhia, e Conselho Comunitário de Segurança de Palmeira- CONSEG, inscrito no CNPJ nº 02.907.308/0001-40,nos termos da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto 2007.

 

§1º Visando a consecução do objeto desta Lei, dentre as principais metas, o convênio buscará atingir em especial:

I – instalação, operacionalização, fiscalização e manutenção do sistema de monitoramento urbano composto pela central de monitoramento;

II – Viabilizar procedimentos de investigação através das filmagens;

III – Intermediar informações recebidas através de ocorrências de trânsito, vandalismo, homicídios, tráfico de drogas e demais reclamações da população.

 

§2º O prazo de vigência do Convênio autorizado por esta Lei será de 24 (vinte e quatro meses) prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta meses), contados da sua efetiva publicação em diário Oficial do Estado do Paraná.

 

Art. 2° Em razão do disposto nesta Lei, além das obrigações constantes no convênio celebrado entre as partes, ficao Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas referente à aquisição do sistema de monitoramento em caso de ampliação, contratação de rede de internet, instalação e manutenção preventiva e corretivas dos equipamentos e ampliação do número de pontos de monitoramento.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Julho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:9E576218