ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1974/2025

LEI Nº 1974/2025

DATA: 29/09/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a Cessão de Uso ao Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Cessão de Uso ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEED, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.965/0001-21, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.511, bairro Guaíra, cidade de Curitiba/PR, CEP 80.610-011, dos imóveis pertencentes ao município de Nova Prata do Iguaçu utilizados pelas Escolas Municipais e/ou Centros Municipais de Educação Infantil conjuntamente com as Escolas/Colégios Estaduais.

 

Art. 2º - A Cessão de que trata esta Lei será instrumentalizada através de Termo de Cessão de Uso e terá o prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do Termo de Cessão de Uso tornar-se sem efeito.

 

Art. 4º - Eventuais alterações das características físicas do imóvel serão permitidas somente após consulta e autorização pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - A Cessão de Uso poderá ser denunciada, a qualquer tempo, mediante formalização com, pelo menos, 180 (cento e oitenta dias) dias de antecedência, se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível, ou por mútuo consenso dos partícipes.

 

Art. 6º – Extinta a Cessão de Uso, o Município recuperará o pleno domínio do imóvel, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independente de indenização.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 29 de setembro de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:9E617263