ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/2023
DATA: 03 de maio de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
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Órgão |
10 |
Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária |
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Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
1010 |
Pitangueiras Mais Saúde |
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Projeto/Atividade |
2.092 |
Manutenção de Consórcios |
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Recursos |
0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
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Elemento |
3.3.41.41 |
Contribuições |
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Valor |
25.000,00 |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
1010 |
Pitangueiras Mais Saúde |
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Projeto/Atividade |
2.093 |
Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Recursos |
0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
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Elemento |
3.3.90.08 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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Valor |
25.000,00 |
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Total |
50.000,00 |
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Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
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Órgão |
10 |
Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária |
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Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
1010 |
Pitangueiras Mais Saúde |
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Projeto/Atividade |
2.036 |
Manutenção do Programa Saúde da Família |
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Recursos |
0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
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Elemento |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor |
50.000,00 |
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Total |
50.000,00 |
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Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:9E63E095