ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/2023

DATA: 03 de maio de 2023.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão

10

Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária

Unidade

003

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

1010

Pitangueiras Mais Saúde

Projeto/Atividade

2.092

Manutenção de Consórcios

Recursos

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

Elemento

3.3.41.41

Contribuições

Valor

25.000,00

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

1010

Pitangueiras Mais Saúde

Projeto/Atividade

2.093

Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

Elemento

3.3.90.08

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor

25.000,00

Total

50.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:

 

Órgão

10

Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária

Unidade

003

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

1010

Pitangueiras Mais Saúde

Projeto/Atividade

2.036

Manutenção do Programa Saúde da Família

Recursos

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor

50.000,00

Total

50.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:9E63E095