ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.180/2.013

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 2.177/2.013.”

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.177/2.013, o qual passara a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 6,76 % (seis inteiros vírgula setenta e seis centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos, empregados públicos e comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, ao subsídio pago aos Conselheiros Tutelares, previsto no art. 23, da Lei n°. 1.874/2.009”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 23 de abril de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:9E6A0873