ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1336 2018
ATO Nº 003/2018
Considerando o disposto no Art. 55, § 7º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI Nº 1336/2018
Súmula: Fixa o Décimo Terceiro Subsídio e o Abono de Férias aos Vereadores do Município de Mallet/PR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º Será pago aos Vereadores do Município de Mallet/PR o Décimo Terceiro subsídio.
§ 1º O Décimo Terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3° O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 2º Caso o Vereador deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 3º Ao período de férias dos vereadores, o qual corresponderá ao recesso do mês de julho, haverá o pagamento do terço constitucional.
Art. 4ºFica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índice aplicado de maneira linear a todos os servidores municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, no que não conflitar, o teor da Lei Municipal nº 1.280/2016.
Câmara Municipal de Mallet, em 06 de fevereiro de 2018.
NIVALDO BLOCKI
Presidente
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo
Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:9E6B27BE