ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 717/2021

Suspende os efeitos da Lei n° 694/2021 de 22 de Fevereiro de 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1° Diante da Decisão editada em sede de Reclamação no STF sob n°48.538, que cassou os efeitos dos Acórdãos n° 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica suspensa a partir do dia 31 de Agosto de 2021, a aplicação da Lei 694/2021, e respectiva reposição geral anual, devendo a remuneração dos funcionários efetivos e comissionados do Legislativo Municipal voltar ao valor anteriormente vigente, até a data prevista no caput do art.8° da Lei Complementar n° 173/2020 ou até o término do prazo de eventual prorrogação.

 

Art. 2° Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Legislativo Municipal em não cobrar a restituição dos funcionários efetivos e comissionados que receberam aludida reposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela súmula 249 do TCU, devendo ser reconhecido seu pagamento até 31 de Agosto de 2021.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de Agosto de 2021.

 

Goioxim, 30 de setembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal de Goioxim

 


Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
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