ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1930/2022

LEI N.° 1930 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Dispõe sobre RECOMPOSIÇÃO e REAJUSTE Salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro de 2021, e o percentual de 4,52 % (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento) de Reajuste Salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º Os índices do artigo 1º são extensivos aos Inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com paridade.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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