ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº871/2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2023

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Braganey-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.928.412,48 (um milhão novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

 

 

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

05.001.12.122.0002.2.037.

 

MANUTENÇAO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

779-3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.000,00

780-3.1.90.13.00.00

104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

20.000,00

155-3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017.

 

IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

828-3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

05.002.12.361.0011.2.022

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

191-3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

200-3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

20.000,00

195-3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

05.002.12.365.0011.2.044.

 

IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA PRÉ ESCOLA

 

219-3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

221-3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.000,00

05.002.12.365.0018.2.016.

 

IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

238-3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

250.000,00

242-3.1.90.13.00.00

104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

54.000,00

836-3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

05.002.12.367.0027.2.035.

 

APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

262-3.3.50.43.00.00

102

SUBVENÇÕES SOCIAIS

127.912,48

783-3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

784-3.1.90.13.00.00

104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028.

 

AÇÕES EM ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE

 

292-3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500.000,00

298-3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

300-3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

80.000,00

306-3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

06.001.10.301.0029.2.049

 

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

 

318-3.3.72.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

40.000,00

06.001.10.302.0031.2.030

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

322-3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

160.000,00

324-3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

06.003

 

DEPARTAMENTO DE FARMACIA

 

06.003.10.301.0030.2.029.

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA

 

350-3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.000,00

351- 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.000,00

06.004

 

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

 

06.004.10.304.0032.2.031.

 

AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR

 

361-3.1.90.11.00.00

510

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

364-3.1.90.13.00.00

510

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.000,00

06.004.10.305.0032.2.032.

 

AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

379-3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.000,00

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.243.0014.2.065.

 

ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FMAS

 

794-3.3.90.39.00.00

1934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

6.000,00

10.004.08.244.0014.2.061.

 

ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS

 

903-3.1.90.11.00.00

1934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.000,00

904-3.1.90.13.00.00

1934

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.000,00

10.004.08.244.0016.2.075.

 

ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E

 

884-3.1.90.11.00.00

812

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

22.000,00

885-3.1.90.13.00.00

812

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.500,00

 

 

Total Suplementação:

1.928.412,48

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.928.412,48 (um milhão novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

 

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

10-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

02.002

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.002.04.122.0002.2.003.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CHEFIA DE GABINETE

 

23-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

02.003

 

ASSESSORIA JURÍDICA

 

02.003.04.121.0002.2.004.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICA

 

34-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

02.004 02.004.04.122.0002.2.005.

 

CONTROLADORIA GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL

 

45-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.720,00

02.005

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

 

02.005.04.122.0002.2.006.

 

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

 

55-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.600,00

02.006

 

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

02.006.04.122.0002.2.007.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

65-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.600,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

03.001.04.122.0002.2.010.

 

MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI

 

82-4.4.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

12.000,00

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.002

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

04.002.04.123.0005.2.013.

 

MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

128-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

05.001.12.122.0002.1.007.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO

 

144-4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.400,00

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.1.012.

 

ADQUIRIR VEÍCULOS TRANSPORTE ESCOLAR

 

170-4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.400,00

05.002.12.361.0011.2.017.

 

IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

172-3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.812,48

05.002.12.365.0018.2.016.

 

IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

236-3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

31.800,00

240-3.1.90.13.00.00

102

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.300,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.1.011.

 

AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE

 

286-4.4.90.51.00.00

303

OBRAS E INSTALAÇÕES

106.000,00

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002.18.541.0009.2.040.

 

MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO

 

408-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.698,00

07.002.18.541.0009.2.082.

 

GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE MEIO AMBIENTE

 

416-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.600,00

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

08.001.15.122.0002.2.041.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, URBANISMO E TRANS

 

446-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

21.200,00

08.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

08.002.04.451.0006.1.014.

 

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

 

447-4.4.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

400.000,00

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.451.0006.1.001.

 

OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

462-4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

119.000,00

08.003.15.452.0010.2.086.

 

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

 

489-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.004.

 

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS

 

491-4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

105.000,00

08.004.26.782.0007.1.009.

 

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIP

 

492-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

105.000,00

08.004.26.782.0007.2.046.

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

 

505-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

21.200,00

09

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

09.002

 

DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

 

09.002.22.661.0022.1.015.

 

CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES

 

516-4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

470.000,00

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.243.0016.2.071.

 

ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE M

 

601-3.3.90.30.00.00

1934

MATERIAL DE CONSUMO

13.280,00

10.004.08.243.0016.2.072.

 

ATENDIMENTO EIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESC

 

614-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.600,00

10.004.08.244.0008.1.006.

 

AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL

 

620-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

31.800,00

10.004.08.244.0008.2.058.

 

MANUTENÇÃO E APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FA

 

623-3.3.90.39.00.00

1940

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.000,00

624- 4.4.90.52.00.00

1940

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

10.004.08.244.0014.1.002.

 

AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –

 

628-4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

53.000,00

10.004.08.244.0014.2.064.

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS BRAGANEY E LO

 

642-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16.200,00

641-3.3.90.39.00.00

1934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.000,00

639- 3.3.90.30.00.00

1934

MATERIAL DE CONSUMO

19.720,00

10.004.08.244.0016.1.005.

 

CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO D

 

648-4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

53.000,00

11

 

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

11.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

11.001.27.812.0020.2.069.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE SECRETARIA DE ESPORTE

 

727-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.482,00

 

 

Total Redução:

1.928.412,48

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 22 novembro, 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:9E846721