ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.035/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.1.002 |
Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.860 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) de Provável Exesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.1.4.99.0.2.00.00.00.00.00 |
1.00.860 |
Repasse Convênio 938990/2022 Caminhão Semirreboque |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:9E874B78