ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 263/2023 - LOA
LEI MUNICIPAL Nº. 263/2023
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Jerônimo da Serra, para o Exercício Financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
I - DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra para o Exercício de 2024, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 51.014.129,58 (cinquenta e um milhões e quatorze mil e cento e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), envolvendo os Orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município.
II - DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 2º - O Orçamento do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2024, estima a Receita em R$ 51.014.129,58 (cinquenta e um milhões e quatorze mil e cento e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). Fixando a Despesa para o Legislativo em R$ 1.500.002,00 (um milhão e quinhentos mil e dois reais), para o Poder Executivo em R$ 47.275.572,58 (quarenta e sete milhões e duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), e R$ 2.238.555,00 (dois milhões e duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais) para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Jerônimo da Serra.
§ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a: Arrecadação de Tributos, Rendas, Receitas Correntes, e receita de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme segue:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1. Receitas Correntes |
R$ |
47.523.001,58 |
|
1.1. Impostos e Taxas |
R$ |
5.078.368,18 |
|
1.2. Receitas de Contribuições |
R$ |
460.000,00 |
|
1.3. Receitas de Patrimoniais |
R$ |
1.300.650,00 |
|
1.6. Receitas de Serviços |
R$ |
1.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
R$ |
40.682.983,40 |
|
2. Receitas de Capital |
R$ |
1.252.573,00 |
|
2.4. Transferências de Capital |
R$ |
1.252.573,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
1. Receitas Correntes |
R$ |
2.238.555,00 |
|
1.3. Receita Patrimoniais |
R$ |
5.500,00 |
|
1.6.1. Receitas de Serviços |
R$ |
2.211.055,00 |
|
1.6.9. Outros Serviços |
R$ |
22.000,00 |
|
2. Receitas de Capital |
R$ |
0,00 |
|
2.1. Transferências de Capital |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL |
R$ |
51.014.129,58 |
§ 2º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, obedecendo a Lei 4.320/64.
|
Órgão/ Unidade |
Valor (R$) |
|
01 — Poder Legislativo |
1.500.002,00 |
|
01.01 — Câmara Municipal |
1.500.002,00 |
|
02 — Gabinete do Prefeito |
1.163.001,00 |
|
02.01 - Coordenação do Gabinete do Prefeito |
1.163.001,00 |
|
03 — Secretaria de Administração |
6.215.485,65 |
|
03.01 — Coordenação da Secretaria de Administração |
6.215.485,65 |
|
04 — Secretaria Municipal de Educação |
13.167.615,50 |
|
04.01 — Coordenação da Secretaria de Educação |
245.000,00 |
|
04.02 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino |
12.922.615,50 |
|
05 — Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e Comercio |
455.000,00 |
|
05.01 — Coordenação da Secretaria de Agric. Ind. e Com. |
455.000,00 |
|
06 — Secretaria Municipal de Saúde |
11.991.068,68 |
|
06.01 — Coordenação da Secretaria de Saúde |
900.415,00 |
|
06.02 — Fundo Municipal de Saúde |
11.090.653,68 |
|
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.295.389,00 |
|
07.01 — Coordenação da Secretaria |
542.418,00 |
|
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social |
1.540.193,00 |
|
07.03 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
184.779,00 |
|
07.04 — Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa |
25.000,00 |
|
07.05 — Fundo Municipal de Habitação |
2.999,00 |
|
08 — Secretaria Munic. de Transporte e Serv. Rodoviários |
4.919.981,00 |
|
08.01 — Coordenação da Secretaria de Transp. e Serv. Rod. |
4.919.981,00 |
|
09 — Secretaria Munic. de Cultura |
667.000,00 |
|
09.01 — Coordenação da Secretaria de Cultura |
667.000,00 |
|
10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
5.683.531,75 |
|
10.01 – Coordenação da Sec. De Obras e Serv. Urbanos |
5.683.531,75 |
|
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
424.000,00 |
|
11.01 – Coord. da Sec. De Turismo e Meio ambiente |
389.001,00 |
|
11.02 – Fundo Municipal de Meio ambiente |
34.999,00 |
|
12 — Administração Indireta |
2.238.555,00 |
|
12.01 — Serviços de Água e Esgoto |
2.238.555,00 |
|
13 — Secretaria Municipal de Esporte |
293.500,00 |
|
13.01 – Coord. da Sec. De Esporte |
293.500,00 |
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo.
Parágrafo Único — A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do artigo 21 da LDO, combinado com o artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da Administração Direta até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
I - Excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - Anulação de saldo de dotações orçamentárias.
III - Superávit Financeiro.
§ 1º - Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 3º - Os saldos das fontes de recursos do exercício anterior, poderá ser incluído no orçamento vigente por Decreto e não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 4º - Os remanejamentos de dotações referentes a emendas impositivas correspondentes a 2% da RCL, e a emendas de bancadas correspondentes a 1% da RCL, poderão ser abertos por Decreto do Poder Executivo e não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 5º - Os remanejamentos de dotações referente a vencimentos, obrigações, indenizações e restituições trabalhistas, poderão ser abertos por Decreto e não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 6º - O Poder Legislativo Municipal fica igualmente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Resolução da Mesa Diretora, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa prevista em seu orçamento, de acordo com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 7º - A Administração Indireta Municipal fica igualmente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da Administração Direta até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa prevista em seu orçamento, de acordo com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta Lei.
Art. 6º - Durante o Exercício de 2024, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, com autorização especifica do Legislativo Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as subvenções para associações sem fins econômicos e filantrópicos a partir de homologação de lei específica.
Art. 8º - A presente Lei Vigora durante o exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:9E8D0F75