ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.239/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS, SEU REGULAMENTO E ANEXOS INSTITUÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.”

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu regulamento e anexos, instituído pela SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná para negociação dos valores dos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo Município de Goioerê.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$ 3.080.427,50 (três milhões, oitenta mil e quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) que pela adesão ao Programa terá a exclusão da multa de 2% e desconto de 50% (cinqüenta), perfazendo o valor da dívida em R$ 1.540.213,75 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos), a ser parcelada em 120 parcelas mensais no valor de R$ 17.099,53 (dezessete mil e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), cada parcela já com os acréscimos.

Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em garantia para fins do cumprimento da negociação quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4º A autorização compreende, ainda, a assinatura do presente acordo em Juízo se houver ação judicial em trâmite para o fim de extinguir o processo por acordo entre as partes.

Art. 5º O Poder Legislativo do Município Goioerê tem conhecimento do Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu Regulamento e Anexos instituído pela SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”,em 19 de novembro de 2.013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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