ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2525
Autoriza incorporadora a permanecer no uso de imóveis públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência da concessão de direito real de uso do Lote nº 01, da Quadra nº 87, com área de 6.137,83 m3, da Planta Geral da cidade de Planalto, para a empresa MICEMETAL MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, incorporadora da empresa INDUSTRIAL MULLER E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, nos termos dos arts. 34 e 36 da Lei nº 2.333, de 09 de abril de 2018.
Parágrafo único. A transmissão da concessão de direito real de uso de que trata o art. 1º desta Lei será até o término do prazo estipulado no art. 2º da Lei nº 1.041/2003.
Art. 2º A transmissão será formalizada por meio de Termo de Transmissão de Concessão de Uso de Bem Público, que deverá dispor, além das obrigações previstas na Lei nº 1.041/2003, as disposições do art. 9º da Lei nº 2.333, de 09 de abril de 2018 para serem cumpridas pela incorporadora, sob pena de rescisão contratual.
Art. 3º Em caso de descumprimento dos encargos previstos na Lei nº 1.041, de 2003, na Lei nº 2.333, de 09 de abril de 2018 e no Termo de Transmissão de Concessão de Uso de Bem Público, os imóveis concedidos serão reincorporados ao patrimônio municipal, e as benfeitorias edificadas reverterão ao patrimônio do Município, sem quaisquer direitos a indenizações.
Art. 4º Compete à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, por meio de Comissão devidamente constituída, analisar o cumprimento dos encargos previstos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:9EA17D42