ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1137/2020
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
CapítuloI
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM, órgão paritário, permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Pública para Mulheres em âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de assistência Social, com perspectiva transversal em toda a administração pública do Município de Balsa Nova, de forma a assegurar a população feminina o pleno exercício de sua cidadania, bem como criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 2ºO Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado a este Conselho e administrado pela Secretaria de assistência Social, sendo constituído por recursos financeiros provenientes de:
I - dotação específica consignada no orçamento municipal para assistência social, a qual poderá ser direcionada ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, após devidamente votado e aprovado, nos termos da legislação regente do sistema orçamentário municipal;
II - repasse do Fundo Nacional e Estadual da Mulher;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações financeiras;
V - produto de arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em lei específica;
VI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
CapítuloII
DA COMPETÊNCIA
Art. 3ºCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - promover a cidadania feminina e a política dos direitos da Mulher prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público nessa área;
II - contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação profissional das mulheres;
III - convocar a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema de Garantia da Mulher;
IV - promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade entre mulheres e homens;
V - monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não-governamentais;
VI - acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;
VII - acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal;
VIII - indicar e propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.
IX - promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o plano de ação doCMDM;
X - elaborar o regimento interno doCMDM;
XI - fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município de Balsa Nova, o planejamento anual doCMDMe as alterações do Regimento Interno;
XII - propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para promoção dos direitos da mulher;
XIII - receber denúncias relativas à violação de direitos das mulheres, encaminhando aos órgãos competentes, fiscalizando sua execução e exigindo providências efetivas;
XIV - inscrever, certificar e fiscalizar as instituições públicas e privadas que atendam prioritariamente à mulher;
XV - praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.
CapítuloIII
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4ºO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -CMDM, será formado por:
I - Comissão Executiva
II – Comissões
III – Plenário
§ 1º A Comissão Executiva será formada pela Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, que serão eleitas entre suas conselheiras pelo Plenário,
§ 2º Os membros da Comissão Executiva serão eleitos por voto direto, da maioria simples doCMDMpresentes em reunião com pel menos 50% mais um de suas integrantes.
§ 3º O Plenário será formado pelas 10 (doze) conselheiras titulares doCMDM.
§ 4º A Comissão Executiva será eleita pra o mandato de dois anos, havendo alternância, para o mandato, da sociedade civil organizada e representação governamental.
§ 5º Em caso de vacância dos membros da Comissão Executiva, será realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, nova eleição para o cargo vago, respeitando o seguimento em curso.
§ 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões provisórias ou permanentes, objetivando estudar projetos e propor medidas para a concretização de políticas para as mulheres.
§ 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social proverá ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as funções serão especificadas no Regimento Interno.
§ 8º O detalhamento da organização doCMDMserá objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelas suas conselheiras.
Art. 5ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário e composto por 10 (dez) membros titulares e suas respectivas suplentes, representando o Governo e a Sociedade Civil.
§ 1º O Conselho será composto por 05 (cinco) mulheres representantes do Poder governamental, nomeadas pelo Prefeito Municipal, devendo a nomeação ser publicada em Diário Oficial do Município.
§ 2º Serão representantes governamentais:
I - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (uma) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
IV - 01 ( uma) representantes indicada pelo chefe do Poder Executivo;
V - 01 (uma) representante da Câmara Municipal.
§ 3º O Conselho será composto por 05 (cinco) mulheres representantes da sociedade civil organizada, eleitas em assembleia específica para tal, podendo ser:
I - representantes de Associações de Moradores, de Sindicatos instalados no Município, de associações profissionais, Clube de Mães, de Diretório Central ou outras formas de associativismo e cooperativismo.
§ 4º Apenas poderão se candidatar à vaga no Conselho as instituições devidamente regularizadas, conforme exigências do Regimento Interno.
§ 5º Em caso de vacância da titular, haverá nomeação da suplente para completar o mandato da substituída, sendo indicada pelo órgão de origem.
§ 6º As representantes da sociedade civil não poderão ter vínculo empregatício com a gestão municipal para não descaracterizar a representação.
§ 7º A função das integrantes do conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o Município.
§ 8º Todos os membros do Conselho deverão ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de maio de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:9EA1E423