ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.215 DE 10 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 2.215 de 10 de julho de 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.052/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.952.714,62 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), conforme discriminação abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

784

04.004.16.482.0021.1.062

Implementação do Programa Casa Fácil Paraná

4.4.90.51

R$ 1.950.000,00

1784

04.004.16.482.0021.1.062

Implementação do Programa Casa Fácil Paraná

4.4.90.51

R$ 301.578,77

1990

02.007.15.606.0010.1.063

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RURAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA

4.4.90.51

R$ 2.701.135,85

 

Art. 2º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, apurado nas respectivas fontes de recursos vinculadas aos instrumentos de repasse e aos termos de convênio, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, para adequação das ações, metas, programas e dotações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Freitas da Rocha Wasmann
Código Identificador:9EA89AB4