ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.824/2019 02/07/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal n 1.105, de 28 de julho de 2007.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.105, de 28 de julho de 2007, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:

 

a) imóvel com área total de 3.212,25 m² (três mil, duzentos e doze vírgula vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao lote 48-L, parte ideal do Lote Rural n.º 48 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 14.170 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A OESTE, medindo 60,79 m (sessenta vírgula setenta e nove metros) confrontando com o lote 48-P (Rua Projetada “A”); FUNDOS A LESTE, medindo 21,30 m (vinte e um vírgula trinta metros), limitando-se com o Lote n.º 48-N; LATERAL SUL medindo 74,35 m (setenta e quatro vírgula trinta e cinco metros), divisando com o lote n.º 48-M da mesma gleba; e LATERAL NORTE medindo 83,93 m (oitenta e três vírgula noventa e três metros) limitando-se com o lote 48-O (reserva legal), todos os lotes da mesma gleba, loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

b) imóvel com área total de 2.057,57m² (dois e cinquenta e sete vírgula cinquenta e sete metros quadrados) correspondente ao Lote n.º 09, parte ideal do Lote Rural n.º 123-B da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A SUDESTE, medindo 30 m (trinta metros), confrontando com a Rua Progresso; FUNDOS A NORTE medindo 10,69m (dez virgula sessenta e nove metros), da vértice 11 até a vértice 12, medindo 43,38 (quarenta e três virgula trinta e oito metros) da vértice 12 até a 03, limitando-se com o lote n.º11 (reserva legal) LATERAL SUDESTE medindo 89,67m (oitenta e nove vírgula e sessenta e sete metros), divisando com a rua Inglaterra e 4,09m(quatro virgula zero nove metros) com o lote 123 da gleba 45-AM LATERAL NOROESTE medindo 47,91m (quarenta e sete vírgula noventa e um metros), confrontando com lote 10, lotes subdivididos do lote 123-B da mesma Gleba 45-AM, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

c) imóvel com área total de 1.412 m² (um mil quatrocentos e doze metros quadrados), correspondente ao Lote n.º 10, parte ideal do Lote Rural n.º 123-B da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A SUDOESTE, medindo 50 m (cinquenta metros), confrontando com a Rua Progresso; FUNDOS A NORTE, medindo 65,63m (sessenta e cinco virgula sessenta e três metros), divisando com o lote n.º 11 (reserva legal) considerando as medidas da vértice 08 à 11; LATERAL A SUDESTE medindo 47,91m (quarenta e sete virgula noventa e um metros), limitando-se com o lote 09; LATERAL A NOROESTE medindo 5,93 m (cinco vírgula noventa e três metros), divisando com o Lote 11 (reserva legal), todos da mesma quadra. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

d) imóvel com área total de 2.081,47 m² (dois mil, oitenta e um vírgula quarenta e sete metros quadrados), correspondente ao lote 48-I, parte ideal do Lote Rural n.º 48 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 14.170 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FUNDOS A OESTE, medindo 39,71m (trinta e nove virgula setenta e um metros) FRENTE A LESTE, medindo 37,98m (trinta e sete virgula noventa e oito metros), confrontando com o lote 48-P (Rua Projetada “A”); LATERAL SUL medindo 53,58m (cinquenta e três virgula cinquenta e oito metros), divisando com o lote n.º 48-H da mesma gleba; e LATERAL NORTE medindo 53.62m (cinquenta e três vírgula sessenta e dois metros) limitando-se com o lote 48-J, todos os lotes da mesma gleba, loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

e) imóvel com área total de 9.962,67m² (nove mil novecentos e sessenta e dois vírgula sessenta e sete metros quadrados), correspondente ao lote 47- A1, parte ideal do Lote Rural n.º 47, da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 2.256 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FUNDOS AO SUL, medindo 78,07m (setenta e oito virgula sete metros) limitando-se ao lote 50, FRENTE AO NORTE, medindo 55,14m (cinquenta e cinco virgula quatorze metros), confrontando com a estrada de acesso ao loteamento Alto Boa Vista; LATERAL OESTE, medindo total de 155,84 (cento e cinquenta e cinco virgula oitenta e quatro metros), divisando com o lote n.º 50 da mesma gleba; e LATERAL LESTE medindo da vértice 142 até a vértice 144, 69,69 ( sessenta e nove virgula sessenta e nove metros) e limitando-se com o lote 47-A2, e da vértice 144 até a vértice 141, medindo 77,30m (setenta e sete virgula trinta metros) limitando-se ao lote 47-A3, todos lotes mesma gleba, loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

f) imóvel com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), correspondente ao lote 47- A2, parte ideal do Lote Rural n.º 47, da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 2.256 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FUNDOS AO SUL, medindo 71,90m (setenta e um virgula noventa metros) limitando-se ao lote 47-A3, FRENTE AO NORTE, medindo 71,90m (setenta e um virgula noventa metros), confrontando com a estrada de acesso ao loteamento Alto Boa Vista; LATERAL OESTE, medindo total de 69,69 (sessenta e nove virgula sessenta e nove metros), divisando com o lote n.º 47-A1 da mesma gleba; e LATERAL LESTE medindo 69,69 ( sessenta e nove virgula sessenta e nove metros) e limitando-se com o lote 47, todos lotes mesma gleba, loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

g)imóvel com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), correspondente ao lote 47- A3, parte ideal do Lote Rural n.º 47, da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 2.256, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: LATERAL SUL, medindo 72,51m (setenta e dois virgula cinquenta e um metros) limitando-se ao lote 50, LATERAL AO NORTE, medindo 71,90m (setenta e um virgula noventa metros), confrontando com a estrada de acesso ao loteamento Alto Boa Vista; FUNDOS OESTE, medindo total de 77,30 (sessenta e sete virgula trinta metros), divisando com o lote n.º 47-A1 da mesma gleba; e FRENTE LESTE medindo 62,09 ( sessenta e dois virgula zero e nove metros) e limitando-se com o lote 47, todos lotes mesma gleba, loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

Art. 3º - A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas.

 

§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.

 

§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º - A alienação onerosa do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, somente após observadas as disposições estabelecidas pelo edital de licitação e pelo contrato.

 

Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, identificado na avaliação atual, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), podendo ser parcelado conforme indicação no edital.

 

Art. 5º - Caberá à adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.

 

Art. 6º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.

 

Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

 

Art. 8º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9EAD0551