ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1516, DE 05 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 1.516, DE 05 DE JULHO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 022/2023

 

ALTERA A LEI Nº 1.472, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên será composto por 06 (seis) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:

I – 02 (dois) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, indicados por seus órgãos de origem, podendo ser substituído a qualquer tempo por outro representante, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – 04 (quatro) representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante da entidade associativa/sindical dos agricultores;

b) 1 (um) representante da Associação Despertando Estrelas;

c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e/ou FUNDEB;

 

III – serão convidados permanentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos:

a) representante do Ministério Público Estadual, com atuação no Município;

b) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR;

c) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

e) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil.

 

Parágrafo único. Os representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, conforme disposto no inciso II deste artigo, não podem exercer atividades como agentes ou servidores públicos municipais” (NR).

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 13 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação, excluído o parágrafo único:

 

“Art. 13. Os representantes das entidades não-governamentais a que se referem as alíneas “a” a “d”, do inciso II, do art. 12 da presente Lei, serão escolhidos na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional” (NR).

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 26 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4 (quatro) anos, sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên, conforme dispuser o Regimento Interno próprio”.

 

Art. 4º O art. 27 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

 

“Art. 27. ...

...

 

§ 3º A realização da primeira Conferência, após a publicação desta lei, será convocada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, podendo solicitar apoio de outras Secretarias para a realização do evento”.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 28 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação, excluído o parágrafo único:

 

“Art. 28. Os representantes das entidades não governamentais presentes na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terão direito a voz e voto” (NR).

 

Art. 6º O art. 29 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 29. ...

 

Parágrafo único. Para a primeira Conferência, a indicação de que trata o caput do artigo deverá ser encaminhada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente”.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Fica revogado o art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 1.472, de 30 de junho de 2022, e demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 05 de julho de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:9EAE1937