ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2022 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 016/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no montante de R$ 230.155,06 (Duzentos e trinta mil, cento e cinquenta e cinco reais e seis centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão

01.000

-

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária

01.001

-

Câmara Municipal

01.031.0001.2.001

-

Manutenção das Atividades Legislativas

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens fixa - Pessoal Civil

R$

80.000,00

3.1.90.13.00.00

-

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

3.1.91.13.00.00

-

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

3.3.90.14.00.00

-

Diárias – Pessoal Civil

R$

18.000,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico

R$

62.155,06

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

30.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

230.155,06

 

Art. 2º Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:

 

I - Transferência de dotações, conforme Constituição Federal de 1988, Art. 167:

 

Órgão

05.000

-

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Manutenção de Administração

04.122.00001.2.082

-

Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Fonte

1.001

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.91.97.00

-

Aporte para a cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.

R$

230.155,06

TOTAL GERAL DA DEDUÇÃO

R$

230.155,06

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 23 de Março de 2022. 

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MOISEIS BRANCO DA SILVA


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9EB018D6