ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2022 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 016/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no montante de R$ 230.155,06 (Duzentos e trinta mil, cento e cinquenta e cinco reais e seis centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão |
01.000 |
- |
Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária |
01.001 |
- |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2.001 |
- |
Manutenção das Atividades Legislativas |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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3.1.90.11.00.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixa - Pessoal Civil |
R$ |
80.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
|
3.1.91.13.00.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
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3.3.90.14.00.00 |
- |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
18.000,00 |
|
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3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico |
R$ |
62.155,06 |
|
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
230.155,06 |
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Art. 2º Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:
I - Transferência de dotações, conforme Constituição Federal de 1988, Art. 167:
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Órgão |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Transportes |
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Unidade Orçamentária |
05.003 |
- |
Departamento de Manutenção de Administração |
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04.122.00001.2.082 |
- |
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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Fonte |
1.001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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3.3.91.97.00 |
- |
Aporte para a cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. |
R$ |
230.155,06 |
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TOTAL GERAL DA DEDUÇÃO |
R$ |
230.155,06 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 23 de Março de 2022.
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MOISEIS BRANCO DA SILVA
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9EB018D6