ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3414/2025
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigavelmente e ou judicialmente área de terras destinado a ampliação do Cemitério Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAIÇANDU, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente e ou judicialmente o lote de terras necessário a ampliação do Cemitério Municipal de Paiçandu, composta pelo imóvel descrito a seguir:
I.- Lote de terras sob nº 162/5 (cento e sessenta e dois/cinco), subdivisão lote nº 162 (remanescente), com a área de 390,00 metros quadrados, situado na Gleba Património Paiçandu, nesta cidade, Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas, metragens e "DIVIDE-SE: Coma Rua da Tijuca, no rumo NE 72º50', numa frente de 13,00 metros; com parte do lote nº 162/6, no rumo SE 17º10', numa extensão total de 30,00 metros; com parte do lote de terras nº 162/B, no rumo SO 72º50', numa extensão de 13,00 metros; e 'finalmente como lote nº 162/4, no rumo NO 17º10' uma extensão de 30,00 metros. Todos os rumos mencionados acima referem-se ao Norte Verdadeiro". Inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal nº 01001426
Art. 2º.- O lote de terras expropriado será unificado posteriormente aos demais lotes de terras que compõe o Cemitério Municipal de Paiçandu.
Art. 3°.- O bem ora expropriado, descritos no artigo 1º serão oportunamente utilizados na ampliação do Cemitério Público Municipal, sendo integrados ao patrimônio público municipal com status de “bem de uso especial”.
Art. 4º.- A desapropriação amigável far-se-á pelos valores constantes do Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Especial de Avaliação criada pelo Município através do Decreto Municipal nº 248/2025 de 09/05/2025, que atribuiu o valor de R$ 175.110,00 (Cento e setenta e cinco mil e cento e dez reais) em 20 de maio de 2025.
Art. 5º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Lei.
Art. 6º.- A despesa decorrente da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Órgão: 06 SECRETARIA DE OBRAS
Funcional Programática: 15.451.0602-1.313.000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA DESENVOLVIMENTO URBANO
Fonte de Recursos: 00000 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
0098 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 175.110,00
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:9EB2989F