ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3137-2022 - SOCIAL - COVID.PDF

LEI N. º 3137/2022, de 04 de março de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal,

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 257.530,04 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e trinta reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0023.2.126

Estruturação da Rede SUAS – EPI – COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1022-SF

0,73

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1022-SF

0,73

1001.08.243.0028.2.116

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1024-SF

351,28

3.3.90.30

Material de Consumo

1024-EA

100,00

1001.08.244.0023.2.135

COVID-19 -Atendimento no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

934-SF

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

934-SF

13.077,30

3.3.90.32

Materiais, Bens e Serviços para Distribuição Gratuita

934-SF

66.000,00

1001.08.243.0028.2.136

COVID-19 – Atendimento no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

941-SF

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

941-SF

10.000,00

3.3.90.32

Materiais, Bens e Serviços para Distribuição Gratuita

941-SF

68.000,00

1001.08.122.0028.6.076

FEAS – Incentivo COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1029-SF

30.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

1029-EA

3.000,00

1001.08.122.0023.2.137

FEAS INCENTIVO COVID-19 BENEFICIOS EVENTUAIS E PAIF

 

 

3.3.90.32

Materiais, Bens e Serviços para Distribuição Gratuita

1029-SF

10.000,00

1003

Departamento de Infância e Adolescência

 

 

1003.08.122.0022.6.075

Ações para Crianças e Adolescentes – Impacto COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1029-SF

12.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

1029-EA

2.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1029-SF

8.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1029-SF

15.000,00

TOTAL

 

257.530,04

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2021

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)

1,46

 

1024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.

351,28

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

89.077,30

941

Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

88.000,00

1029

Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19

75.000,00

TOTAL

252.430,04

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores para a área de assistência social no enfrentamento à COVID-19, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de

recursos

Valor do Excesso de

Arrecadação Estimado

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência

ME

1024

100,00

Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.

 

 

 

Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19

FIA

1029

5.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

5.100,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9EB2F0E5