PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 11/2026 CMDCA

Dispõe sobre a APROVAÇÃO do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Municipal de Goioxim com vigência para 2026 - 2036

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GOIOXIM — CMDCA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos artigos 14 e 22 da Lei Municipal nº 539/2017, com suas alterações, e em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO os artigos 86 e 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem a articulação das ações governamentais e não governamentais e o caráter deliberativo e controlador dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o planejamento municipal, integrar as políticas setoriais e estabelecer objetivos, ações, metas e mecanismos de acompanhamento voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a apreciação do Plano Decenal pelo colegiado e a deliberação da reunião extraordinária realizada em 27 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 09/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goioxim/PR, referente ao período de 2026 - 2036, na versão apreciada e aprovada pelo colegiado.

Parágrafo único. O Plano aprovado constitui o Anexo Único desta Resolução, dela fazendo parte integrante.

Art. 2º O Plano constitui instrumento de planejamento intersetorial para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, organizado nos seguintes eixos:

I — Direito à Vida e à Saúde;

II — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;

III — Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

IV — Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;

V — Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

VI — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º A implementação das ações observará as responsabilidades estabelecidas no Plano e as competências dos órgãos e entidades envolvidos, mediante articulação entre as políticas públicas e os demais integrantes da rede de proteção.

Art. 4º Encaminhar o Plano ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências necessárias à sua implementação e à compatibilização das ações e metas com o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, observada a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 5º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Plano serão realizados pelo CMDCA, no âmbito de suas competências, com apoio da instância intersetorial formalmente designada e dos órgãos responsáveis pelas ações, conforme a metodologia e a periodicidade previstas no documento aprovado.

§ 1º O CMDCA solicitará aos responsáveis pelas ações as informações necessárias à análise das metas, dos resultados, da execução financeira e das dificuldades de implementação.

§ 2º Os resultados do monitoramento e da avaliação serão apresentados ao colegiado e divulgados à sociedade, resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais de crianças, adolescentes e famílias.

Art. 6º As propostas de revisão do Plano deverão ser fundamentadas em informações do diagnóstico, do monitoramento e da avaliação e submetidas à deliberação do CMDCA, asseguradas a participação social e a publicidade das alterações aprovadas.

Art. 7º A íntegra do Plano aprovado deverá ser disponibilizada no portal oficial do Município, com identificação desta Resolução, de modo a permitir o acesso público e o acompanhamento de sua execução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goioxim/PR, 27 de outubro de 2026

 

ELITON LEITE DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente