ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 565/2021

LEI Nº565/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE –PR, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com a empresa L. ZAFFARI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA-MATE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.938.761/0001-07, com Sede na Avenida Dalzotto, s/n, Parque Industrial, 85.225-000, Boa Ventura de São Roque – PR, representada legalmente pelo senhor LUCAS ZAFFARI, portador da cédula de identidade Civil RG 7.375.284 SSP/SC, e do CPF 117.293.659-57, cessão em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, de parte do imóvel descrito na matrícula nº 30.623 do CRI de Pitanga-PR (anexo), consistente em uma área de 11 (onze) x 25 (vinte e cinco) metros, contendo um barracão em alvenaria.

Parágrafo único – Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior.

Artigo 2º - A comodatária não poderá ceder as instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.

Artigo 3º - As atividades da comodatária deverão ter início dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrega do referido imóvel pelo Executivo.

Artigo 4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da comodatária, no imóvel referido no artigo 1º desta Lei.

Artigo 5º - A cessão de uso será outorgada por contrato, no qual, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas, além de outras determinadas pela legislação aplicável:

I - Obrigação da cessionária de manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso;

II - Direito do Município ocupar o imóvel, equipamentos e instalações, se necessário for, mediante rescisão unilateral;

III - Obrigação do cessionário permitir a fiscalização do imóvel e de seu uso, por parte do Município, e;

IV – A garantia de geração de no mínimo 08 (oito) empregos diretos e imediatos.

Artigo 6º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido em comodato ficarão a cargo da comodatária.

Artigo 7º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato ou a extinção da comodatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 05 de maio de 2021.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:9EBF3ACA