ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
DECRETO N° 3.949 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ

DECRETO N° 3.949 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal n° 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art.1º . Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária, conforme especificado no artigo seguinte.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

08.00

Depto de Assistência Social

 

 

08.02

Fundo Municipal Direito das Crianças e Adolescentes

 

 

08.243.0009.6.026

Desenvol. De Ações de Apoio ao Fundo da Criança e Adolesc. P.M

 

 

4.4.90.52 

Equip. e Material Permanente (1119)

5913

19.500,00

TOTAL

 

 

 

Art.2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.758, de 13 de novembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme especificado a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

08.00

Depto de Assistência Social

 

 

08.02

Fundo Municipal Direito das Crianças e Adolescentes

 

 

08.243.0009.6.026

Desenvol. De Ações de Apoio ao Fundo da Criança e Adolesc. P.M

 

 

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. P. Jurídica (1118)

5913

19.500,00

TOTAL

 

19.500,00

 

Art. 3º. Em decorrência das alterações promovidas por este Decreto, ficam atualizados os valores das metas e dos programas constantes da Lei Municipal nº 1.752, de 25 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e da Lei Municipal nº 1.749, de 15 de setembro de 2025 – Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026 a 2029, quando aplicável.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carise Regina Nesello
Código Identificador:9EC2A526