ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.690 DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.690 de 10 de março de 2026.

 

Autoriza a concessão de reajuste aos Servidores Públicos Municipais do quadro do magistério e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do quadro do magistério.

Art. 2º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito por meio da aplicação do percentual previsto no art. 1º desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês anterior ao da concessão do novo percentual.

Art. 3°. A aplicação do reajuste previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de março de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:9EC8A4A9