ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N° 001/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Pitangueiras,PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 445/2010 de 30 de setembro de 2010.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de organização das ações socioassistenciais em situações de emergência e calamidade pública;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 05 de fevereiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Contingência Municipal para Situações de Emergência e Calamidade Pública do Município de Pitangueiras, Pr, como instrumento estratégico de organização das ações da Política Municipal de Assistência Social em contextos emergenciais.
Art. 2º O Plano aprovado estabelece diretrizes, metas, responsabilidades, fluxos, procedimentos e mecanismos de monitoramento, garantindo a proteção social às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá:
I – garantir a ampla divulgação do Plano aos trabalhadores do SUAS e à rede intersetorial;
II – promover sua operacionalização sempre que caracterizada situação de emergência ou calamidade;
III – realizar avaliação e revisão periódica do instrumento, no mínimo a cada 02 (dois) anos, ou quando necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras,PR, 11 de fevereiro de 2026.
TANIA CRISTINA BENTO DA SILVA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:9ECF4901